5037726-57.2025.8.21.0010

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037726-57.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: GILMAR VIEIRA CORREAADVOGADO(A): JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O autor requer a expedição de ofício ao DETRAN/RS, visando ao registro de restrição judicial sobre o veículo FIAT ARGO, cor prata, placa RMZ-9A95, RENAVAM 1263388237, ano 2021.

No Evento 27, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do referido veículo, contudo, o pedido de ofício ao DETRAN/RS foi indeferido, sob o fundamento de que poderia ser analisado no mérito da ação, caso houvesse incidência de encargos.

O autor, por sua vez, argumenta que a comunicação ao DETRAN/RS é indispensável para a plena efetividade da medida de busca e apreensão já deferida, a fim de evitar eventuais transferências indevidas, alterações cadastrais ou circulação do bem em desacordo com a ordem judicial, garantindo assim a eficácia da decisão liminar.

Considerando que a busca e apreensão do veículo foi efetivamente deferida em sede de liminar, e que a restrição de sua circulação ou transferência nos registros oficiais do DETRAN/RS é medida correlata e essencial para assegurar o resultado útil da tutela de urgência concedida, faz-se necessária sua implementação. Tal providência alinha-se ao disposto no art. 297 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões.

Assim, em reconsideração à parte da decisão do Evento 27, especificamente quanto ao ofício ao DETRAN, e para a garantia da eficácia da medida já concedida, defiro o pedido do Autor.

Contudo, sem expedição de ofíciio ao DETRAN, mas com a inclusão da restrição judicial pelo sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT ARGO, cor prata, placa RMZ-9A95, RENAVAM 1263388237, ano 2021.

Mantenham-se as demais disposições da decisão do Evento 27, incluindo a designação da audiência de conciliação.

Agendada intimação eletrônica.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037726-57.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: GILMAR VIEIRA CORREAADVOGADO(A): JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a emenda à inicial, bem como retifico o valor da causa para R$ 16.174,25.

Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão de veículo c/c pedido de suspensão de pontos na cnh e indenização por danos morais proposta por GILMAR VIEIRA CORREA em face de VALDIR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Alega o autor que vendeu seu veículo FIAT ARGO, cor prata, placa RMZ-9A95, RENAVAM 1263388237, ano 2021, à ré, que não quitou integralmente o valor acordado e continua utilizando o veículo, gerando multas e pontos na CNH do autor. Requer, em sede de liminar, busca e apreensão do veículo e suspensão dos pontos na CNH do Autor.

1) Do benefício da gratuidade judiciária.

Diante da documentação juntada (evento 16, COMP5), defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor.

2) Da tutela de urgência.

A tutela de urgência, conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como pressupostos a probabilidade do direito invocado pelo autor e o fundado receio do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Verifico a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor comprovou, por meio da documentação juntada aos autos, ser proprietário do veículo FIAT ARGO, cor prata, placa RMZ-9A95, RENAVAM 1263388237, ano 2021 (evento 1, COMP20).

O perigo de dano está evidenciado pelas multas de trânsito que estão sendo atribuídas ao autor, conforme comprovantes anexados aos autos. Foram identificadas pelo menos três infrações de trânsito relacionadas ao não pagamento de pedágio, gerando pontos na CNH do autor. Além disso, o autor continua responsável pelo pagamento do financiamento do veículo.

Assim, referente ao pedido de busca e apreensão do bem, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao DETRAN e à Secretaria da Fazendo Estadual, havendo incidência de qualquer encargo, poderá ser analisado no mérito da ação, nos termos do artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, por isso, vai indeferido.

Pelo exposto, defiro parcialmente medida liminar para determinar a busca e apreensão do veículo FIAT ARGO, cor prata, placa RMZ-9A95, RENAVAM 1263388237, ano 2021.

Expeça-se mandado e cite-se.

3) Da audiência de conciliação.

Na forma do art. 334 do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para tentativa de composição do litígio pelas partes.

Eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvada a hipótese de ambas manifestarem desinteresse na composição.

Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado à solenidade será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado do RS (§8º do art. 334 do CPC).

A sessão de conciliação/mediação será conduzida por conciliadores/mediadores e, independentemente de acordo, será devida remuneração a esses auxiliares da justiça, conforme o disposto no art. 169 do CPC e no Ato nº 047/2021-P, no valor de 1 (uma) URC para conciliação e de 2 (duas) URC's para mediação, devendo ser realizado o pagamento previamente, em conta vinculada ao processo, ou até 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito, conforme dados bancários a serem informados na audiência pelo conciliador/mediador.

O adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P.

Havendo acordo na sessão, serão devidos ao conciliador/mediador honorários no valor máximo da tabela do Ato nº 047/2021-P (conciliação 4 URCs, mediação 8 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador.

O depósito deverá ser comprovado nos autos, sob pena de não homologação da composição, e eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC fará presumir o êxito do trabalho do conciliador/mediador, sendo devido o valor dos honorários tal como ora arbitrados.

Havendo composição, voltem conclusos para homologação.

Não havendo conciliação, o prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência.

Após, réplica.

Por fim, conclusos.

Cite-se

Agendada intimações eletrônicas.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037726-57.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: GILMAR VIEIRA CORREAADVOGADO(A): JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Para análise do pedido de gratuidade judiciária, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ou efetue o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Caso se encontre na condição de isento, deverá apresentar o documento denominado “Situação das Declarações de IRPF”, fornecido pela Receita Federal, relativo aos três últimos exercícios, bem como comprovação de regularidade de seu CPF.

No mesmo prazo, deverá regularizar a representação processual mediante a juntada de procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação.

Agendada intimação eletrônica.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037726-57.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: GILMAR VIEIRA CORREAADVOGADO(A): JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016)

DESPACHO/DECISÃO

A Resolução 1361/2021 do COMAG implementou no âmbito do TJRS o Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (NJ4BAVA), com competência especializada para processar e julgar processos de todas as Comarcas do Estado que versem sobre busca e apreensão de veículo decorrente de contrato de alienação fiduciária, bem como as demandas revisionais vinculadas.

A presente demanda foge à competência especializada do Núcleo, porque não trata de contrato de alienação fiduciária/arrendamento mercantil de veículo entre as partes.

Sob a luz dos princípios da celeridade e economia processual, bem como a fim de evitar a proliferação de incidentes junto ao TJRS, deixo de suscitar o conflito negativo de competência, determinando a devolução dos autos ao juízo para onde foram originalmente distribuídos.

REMETAM-SE os autos ao 2º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul.