5040407-27.2026.8.21.0022

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040407-27.2026.8.21.0022/RS

AUTOR: ANDREO CHAGAS TEIXEIRAADVOGADO(A): MARINA DEON (OAB RS135490)ADVOGADO(A): DYULIANA PRUSCH KNEVITZ RODRIGUES (OAB RS140979)

DESPACHO/DECISÃO

1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por ANDREO CHAGAS TEIXEIRA, com base no art. 98 do Código de Processo Civil.

2. Da inversão do ônus da prova.

Considerando tratar-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência da parte autora diante da parte requerida, defiro a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão ora deferida, todavia, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, pois a parte autora solicitou expressamente sua não realização. Nestes casos, fica inviabilizada a composição, ao menos neste momento.

4. Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica.

5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica.

6. Apresentada a réplica, proceda-se da seguinte forma:

a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse.

b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias.