5041237-97.2024.8.21.0010

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041237-97.2024.8.21.0010/RS

AUTOR: MANOEL ENEZIO DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): FABIO SCHEUER KRONBAUER

DESPACHO/DECISÃO

Em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar:

a) 1 (um) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação);

b) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; ou, alternativamente,

c) Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório.

Feito isso, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que o Juízo avaliará possível caso de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC.