5042005-29.2024.8.21.0008

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042005-29.2024.8.21.0008/RS

AUTOR: ADRIANA CRISTINA RITTERADVOGADO(A): CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a realização de prova pericial, requerida pela parte autora (evento 21, PET1).

Para tanto, nomeio o perito grafotécnico ABEL VEIGA, já nomeado no processo 5042038-19.2024.8.21.0008/RS, evento 41, DESPADEC1, em apenso.

Em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura por parte do requerente, compete à parte que produziu o documento comprovar a regularidade do contrato e da respectiva firma nele lançada, nos termos do que dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

A respeito do tema, da impugnação da autenticidade de assinatura, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, à unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso Especial nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) e, nessa extensão, negou-lhe provimento, firmando a seguinte tese:

TEMA 161 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).

Portanto, nos termos da decisão proferida pela Corte Superior de Justiça, quando negada a assinatura, cabe a quem produziu o documento comprovar a veracidade da firma, porque diz respeito à autenticidade do próprio documento, nos termos do inciso II do artigo 429 do CPC.

Nesse contexto, a realização da perícia grafotécnica é decorrência da imposição da própria lei.

A corroborar, o artigo 6º do Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, de modo que, havendo a impugnação da autenticidade da assinatura em contrato produzido pela instituição financeira ré, dadas as particularidades do caso concreto, é dever do banco arcar com o custo da perícia grafotécnica.

No mesmo sentido, o entendimento do e. TJRS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O AGRAVANTE. TEMA 1.061 STJ. Embora, de regra, a inversão do ônus da prova ou mesmo o princípio da carga dinâmica probatória não implique atribuição de arcar com o custo da prova especializada, não transferindo, de pronto, ao réu o dever de pagar os honorários periciais, no caso específico dos autos cabe ao banco custear a perícia grafotécnica. Tratando-se de impugnação da autenticidade de assinatura por parte da requerente, compete à parte que produziu o documento comprovar a regularidade do contrato e a veracidade da firma nele lançada, por meio de perícia grafotécnica. Incidência do disposto no artigo 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51426198620228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 01-08-2022) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, O ÔNUS DE COMPROVAR a sua autenticidade INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC, E TEMA 1.061 DO STJ. Caso dos autos em que tendo havido a impugnação da assinatura pelo consumidor no contrato apresentado e produzido pela empresa demandada, cumpre a esta o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme orientação da instância especial. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51426709720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 28-07-2022) (grifei)

Assim, fica intimado o perito grafotécnico nomeado para informar sua pretensão honorária, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se a parte ré para dizer se concorda com o valor, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC e, por conseguinte, havendo concordância, para providenciar o depósito dos honorários, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, no prazo de 05 dias.

Comprovado o depósito, expeça-se alvará de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados à Sra. Perita e intime-a para dar início aos trabalhos periciais.

Intimem-se às partes sobre a nomeação do perito, bem como para apresentarem quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias,

Não impugnado o laudo, nem havendo pedido de esclarecimentos, deverá o réu realizar o depósito do valor faltantes dos honorários periciais.

Realizado o depósito, desde já defiro a expedição de alvará em favor da perita.

Agendada a intimação eletrônica das partes.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042005-29.2024.8.21.0008/RS

AUTOR: ADRIANA CRISTINA RITTERADVOGADO(A): CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)

DESPACHO/DECISÃO

Passo ao saneamento do feito.

Da preliminar de advocacia predatória

Consultando o sistema e-proc, verifiquei que a autora, por meio do mesmo procurador, ajuizou outras 7 ações idênticas contra o mesmo réu e contra outras empresas, todas ajuizadas no dia 08/11/2024.

50420381920248210008,50420347920248210008,50420191320248210008,50420088120248210008,50420295720248210008,50420581020248210008, 50420641720248210008.

O Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, enumerou rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas.

Verifico que a conduta da procuradora da parte autora enquadra-se nas hipóteses nº 06 e 07 do Anexo da Recomendação nº 159/2024, após análise dos processos acima citados:

6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada;

7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;

Em âmbito estadual, a Corregedoria Geral de Justiça, sensível ao propósito constitucional do processo judicial, instituiu, através da Portaria n.º 21/2018-CGJ, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para evitar a utilização indevida de ações judiciais e identificar demandas com potencial de serem repetitivas ou fraudulentas. O Numopede alertou sobre as seguintes características a serem observadas

1. ações sem litígio real, propostas em face de empresas de telecomunicações, prestadoras de informações de crédito ou serviços de proteção ao crédito (Serasa, SPC, CDL), ajuizadas em grande quantidade pelos mesmos (as) procuradores (as);

2. repetição de demandas, pela mesma autora e em decorrência do mesmo fato, em face de seguradoras integrantes do Consórcio do Seguro DPVAT;

3. distribuição de múltiplas ações, pela mesma autora, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda (abuso do direito de demandar);

4. falsas ações indenizatórias de acidente de trânsito, com o fim de lesar companhias seguradoras de veículos;

5. demandas fraudulentas, sem causa ou objeto, envolvendo empréstimos consignados;

6. ações judiciais propostas em meio eletrônico mediante representação processual irregular / fraudulenta.

As condutas/características enumeradas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça/Numopede se complementam. Assim, o Numopede deve ser comunicado da questão.

Diante do perfil da presente contenda, comunico o Numopede encaminhando cópia desta decisão por e-mail para ciência do acima relatado.

Da regularização da representação processual

Analisando a procuração juntada aos autos, verifico que o instrumento contém a qualificação das partes, o objeto da outorga e os poderes conferidos, atendendo aos requisitos do art. 654, §1º do Código Civil e do art. 105 do CPC. A procuração outorga poderes específicos para "propor e acompanhar ações de declaração de inexigibilidade de dívida, ações declaratórias de inexistência de débito, e outras medidas judiciais relacionadas a dívidas prescritas e negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito", o que abrange o objeto da presente demanda.

Portanto, rejeito a preliminar.

Da conexão

O réu requer a conexão desta ação com os processos nº 5042008-81.2024.8.21.0008, 5042019-13.2024.8.21.0008, 5042034-79.2024.8.21.0008 e 5042038-19.2024.8.21.0008, alegando que todos tratam de contratos firmados entre as mesmas partes.

Em se tratando das mesmas partes, em se tratando de ações da mesma natureza (revisionais), ainda que de contratos extintos, reconheço a conexão existente entre os feitos, exceto quanto ao feito sob nº 5042034-79.2024.8.21.0008, que já foi julgado.

Assim, serve a presente como ofício, para solicitar a remessa dos processos sob nº 5042008-81.2024.8.21.0008, 5042019-13.2024.8.21.0008 e 5042038-19.2024.8.21.0008, para julgamento conjunto, tendo em vista a prevenção deste juízo, mediante distribuição do presente no dia 08/11/2024, às 14h17min.

Junta-se cópia da presente aos referidos processos.

Relacione-se ao 5042038-19.2024.8.21.0008, que já tramita neste Juizado.

Das provas

Digam as partes expressamente se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, sob pena de indeferimento. No prazo de 15 (quinze) dias

O silêncio será interpretado como renúncia à produção de provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Diligências legais.