5042463-06.2025.8.21.0010

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042463-06.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: ELEANE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362)ADVOGADO(A): VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070)RÉU: DREBES & CIA LTDAADVOGADO(A): OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389)

DESPACHO/DECISÃO

Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela, inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão.

Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final.

Destarte, saliento que no interesse de produção de prova oral, esclareço que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil).

Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042463-06.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: ELEANE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362)ADVOGADO(A): KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Em síntese, a parte autora alega que vem recebendo ligações e mensagens de texto por parte da empresa requerida com o intuito de cobrar suposta dívida. Ocorre que a autora desconhece que tenha algum débito pendente com a parte ré e, ademais, verificou que as únicas dívidas pendentes datam de 2010, estando, dessa forma, prescritas.

É o breve relato.

Decido.

Recebo a inicial.

Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Os requisitos não foram atendidos. Conforme entendimento atual do STJ, embora seja vedada a cobrança judicial e extrajudicial de dívida prescrita, a prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.

Em complementação, conforme texto do acórdão proferido no REsp 2.103.726, a mera inclusão na plataforma supramencionada não configura cobrança, além disso, preserva a liberdade do devedor, que pode optar por acessar o sistema e celebrar acordos de maneira facilitada.

Assim, INDEFIRO a tutela de urgência postulada.