Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, PRISCILA WENTZ PINTO
- Advogados
- AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 78403/RS), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044157-44.2024.8.21.0010/RS
AUTOR: PRISCILA WENTZ PINTOADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por PRISCILA WENTZ PINTO em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados. Narrou, em síntese, ter celebrado com a instituição financeira ré contrato de empréstimo nº 373858660, em 04 de março de 2023, no valor de R$ 1.200,00, com taxa de juros remuneratórios de 13,25% ao mês e 354,43% ao ano. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, pois está em grande discordância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
Citada, a parte ré contestou e juntou documentação (evento 12, CONT2).
Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o contrato anexado pela ré é uma Cédula de Crédito Bancário nº 557590857, emitida em 08/12/2023, no valor de R$ 1.200,00, com taxa de juros de 12,00% ao mês e 144,00% ao ano, com uma única parcela de R$ 1.368,16, tendo como credora a Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 37.***.***/0001-38).
O contrato discutido pela autora na inicial é o de nº 373858660, celebrado em 04/03/2023, no valor de R$ 1.200,00, com taxa de juros de 13,25% ao mês e 354,43% ao ano, em 2 parcelas de R$ 749,05, conforme o extrato juntado ao evento 1, CONTR6.