Intimação
D- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- DANIEL RODRIGO BORGES MARTINS
- Advogados
- ANA AMÉLIA PIUCO (OAB 48122/RS), CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB 105762/RS), THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB 124318/RS)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5045022-04.2023.8.21.0010/RS
RECORRENTE: DANIEL RODRIGO BORGES MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122)ADVOGADO(A): THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318)ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A matéria acerca da conversão de vencimentos em URV no Município de Caxias do Sul é objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5006285-20.2026.8.21.9000, no qual foi determinado o sobrestamento de todos os recursos inominados em curso, que versem sobre idêntica questão de direito, consoante decisão monocrática assim ementada:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. ADMISSÃO DO INCIDENTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado por servidora pública municipal contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, que negou provimento a recurso inominado sobre recomposição de perdas decorrentes da conversão de vencimentos em URV, no Município de Caxias do Sul.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ divergência entre as Turmas Recursais quanto à legalidade da compensação de perdas da URV pela Lei Municipal nº 4.154/1994, frente aos critérios da Lei nº 8.880/94.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Primeira Turma entende que a Lei Municipal nº 4.154/1994 não compensou as perdas salariais geradas pela conversão monetária, enquanto a Segunda e Terceira Turmas consideram que a norma municipal adotou mecanismos de recomposição para evitar perdas remuneratórias.