5046945-02.2022.8.21.0010

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046945-02.2022.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50045766620178210010/RS)RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPOEXEQUENTE: BORGHETTI & VON BROCK ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586)ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661)EXECUTADO: JOSMAR JOSE HINCKELADVOGADO(A): MAREANA DE SOUZA LIMA (OAB RS101281)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 160 - 29/07/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento

Número: 50525064720268217000/TJRS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046945-02.2022.8.21.0010/RS

EXEQUENTE: BORGHETTI & VON BROCK ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586)ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661)EXECUTADO: JOSMAR JOSE HINCKELADVOGADO(A): MAREANA DE SOUZA LIMA (OAB RS101281)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. O executado apresentou impugnação à penhora e pedido de cancelamento de restrição de circulação sobre o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa AOR4767. A exequente manifestou-se contrariamente.

A impugnação não pode ser conhecida como tal. A penhora do veículo foi efetivada via RENAJUD em setembro de 2023, com intimação regular do executado para impugnar no prazo legal. O prazo do art. 915 do CPC não foi exercido naquela oportunidade, operando-se a preclusão. O ato mais recente consistiu somente na inclusão de restrição de circulação sobre bem já penhorado, não constituindo nova penhora passível de impugnação autônoma.

Quanto ao pedido de cancelamento da restrição de circulação, também não merece acolhida. A restrição foi deferida com finalidade executória específica: viabilizar a localização do bem e a realização de leilão. A restrição de transferência e a de circulação têm funções distintas e complementares.

A primeira impede alienação voluntária; a segunda viabiliza a apreensão física do bem para a hasta pública. Suprimir a restrição de circulação tornaria ineficaz a expropriação, contrariando a lógica do processo executivo e o dever de satisfação integral do crédito, nos termos dos arts. 797 e 805 do CPC. O princípio da menor onerosidade somente se aplica quando o meio alternativo for igualmente eficaz, o que não ocorre no presente caso.

O executado reitera, em novo formato, tese de inexigibilidade do título já rejeitada na decisão anterior, acobertada pela res judicata, conforme art. 502 do CPC. A reiteração sem elemento novo não abre espaço para reexame.

O pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário é desnecessário, pois o executado já exerce essa função desde a efetivação da penhora em 2023.

Ante o exposto, não conheço da impugnação à penhora por inadequação da via e preclusão, e rejeito o pedido de cancelamento da restrição de circulação.

Prossiga-se com os atos expropriatórios, inclusive a realização do leilão do veículo de placa AOR4767.

Para tanto, nomeio o leiloeiro GUSTAVO TURANI.

Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046945-02.2022.8.21.0010/RS

EXEQUENTE: BORGHETTI & VON BROCK ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586)ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661)EXECUTADO: JOSMAR JOSE HINCKELADVOGADO(A): MAREANA DE SOUZA LIMA (OAB RS101281)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inserí restrição de circulação no veículo da placa AOR4767, via RenaJud, conforme requerido pela exequente no Evento 117.

Deixei de restringir o veículo da placa IIO5A74, pois, conforme já informado no Evento 35 - RENAJUD3, o veículo consta como "roubado".

Intime-se a exequente para dizer acerca do prosseguimento da ação.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046945-02.2022.8.21.0010/RS

EXEQUENTE: BORGHETTI & VON BROCK ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586)ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661)EXECUTADO: JOSMAR JOSE HINCKELADVOGADO(A): MAREANA DE SOUZA LIMA (OAB RS101281)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Ciente da interposição do agravo, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Em havendo solicitação, informe-se ao Tribunal o cumprimento do dispositivo do art. 1.018 do CPC e a manutenção da decisão guerreada.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046945-02.2022.8.21.0010/RS

EXEQUENTE: BORGHETTI & VON BROCK ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586)ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661)EXECUTADO: JOSMAR JOSE HINCKELADVOGADO(A): MAREANA DE SOUZA LIMA (OAB RS101281)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado JOSMAR JOSÉ HINCKEL. Alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo. Sustenta que a obrigação principal, originada no processo de conhecimento, é de cumprimento impossível. Isso decorreria da violação ao princípio da continuidade registral, pois o imóvel objeto da lide não pertence à credora principal. Sendo inexigível a obrigação principal, a acessória, referente aos honorários ora executados, também seria. Requereu a concessão de efeito suspensivo e da gratuidade da justiça.

O exequente impugnou a exceção, argumentando ser via inadequada para rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado, em ofensa à coisa julgada. Defendeu a plena exigibilidade do título e pugnou pela rejeição da defesa e prosseguimento da execução.

É o sucinto relatório. Decido.

A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir matérias de ordem pública e nulidades manifestas, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. As alegações do executado, contudo, extrapolam os limites deste instrumento processual.

Os argumentos sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e a violação ao princípio da continuidade registral dizem respeito ao mérito da causa debendi. Tais matérias deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento. O executado, embora regularmente citado naquele feito, permaneceu revel, resultando em sentença de procedência que transitou em julgado.

A rediscussão do mérito da condenação em sede de cumprimento de sentença encontra óbice na coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do CPC. A exceção de pré-executividade não se presta como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. A estabilidade das decisões judiciais deve ser preservada.

O título que ampara esta execução é a sentença condenatória, que fixou expressamente a verba honorária. Tal condenação é líquida, certa e exigível. A suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação principal não afeta a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, devidos em razão do princípio da causalidade e da derrota processual do executado, já acobertada pela res judicata.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Prossiga-se com os atos executórios.

Intimem-se.