5047768-68.2025.8.21.0010

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047768-68.2025.8.21.0010/RSAUTOR: MARIA DE FATIMA BILESIMOADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325)ADVOGADO(A): WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB MG099080)SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizados pela autora MARIA DE FATIMA BILESIMO contra o requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., afastando a mora contratual, e fixando o seguinte parâmetro a ser obedecido no contrato celebrado entre as partes: a) Limitação dos juros remuneratórios à taxa estabelecida pelo BACEN no mês de contratação, qual seja, 95,32% a.a.; b) Evidenciado pagamento a maior, deferir a compensação, na forma simples, ou a repetição do indébito; e, c) Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da autora, que vão fixados em R$800,00 (oitocentos reais).

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047768-68.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: MARIA DE FATIMA BILESIMOADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325)ADVOGADO(A): WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB MG099080)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

As ações n° 50477703820258210010, 5047773-90.2025.8.21.0010, 5047775-60.2025.8.21.0010, 5047846-62.2025.8.21.0010, 5047847-47.2025.8.21.0010, não há conexão, visto que se tratam de de ações com contratos diversos e não há possibilidade de decisões conflitantes.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois quando a parte acha que seu direito foi lesado, ele pode recorrer para o judiciário para pedir a tutela jurisdicional.

Afasto a alegação de irregularidade da representação processual da parte autora, visto que a procuração do evento 01 preenche os requisitos do artigo 105, do CPC.

Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que a parte autora discriminou as obrigações contratuais controvertidas e quantificou o valor incontroverso do débito, por meio da juntada do respectivo demonstrativo de cálculo, na forma do artigo 330, §2º, do CPC.

Considerando que a matéria versada é exclusivamente de direito e o deslinde da controvérsia depende de prova documental, intimem-se as partes para que digam se têm interesse na juntada de outros documentos.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte adversa.

Intimem-se.

Caxias do Sul, 18 de novembro de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047768-68.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: MARIA DE FATIMA BILESIMOADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325)ADVOGADO(A): WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, diante do documento juntado no evento 1, DOC12.

No caso em tela, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visto que a relação havida entre as partes é de consumo e a parte autora é hipossuficiente, se considerarmos além da questão econômica, a capacidade técnica que, evidentemente, detém de forma superior e mais qualificada a ré, de demonstrar os fatos.

Assim, inverto o ônus da prova, a fim de que este recaia sobre a demandada.

O requerido deverá apresentar com a contestação os documentos referentes à contratação controvertida, sob pena de aplicação do artigo 400, do CPC.

Deixo de designar audiência prévia de conciliação, nesta fase processual, tendo em vista que em casos envolvendo a matéria em questão é improvável a composição, considerando as regras de experiência comum.

Cite-se.

Intimem-se.

Caxias do Sul, 06 de outubro de 2025.