Sentença
Decisão- Órgão
- 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- GORETI SGARABOTTO PEREIRA, LUCIANO PADILHA PEREIRA
- Advogados
- RAFAEL RODRIGUES (OAB 91362/RS), VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB 102070/RS), KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB 97709/RS)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051908-19.2023.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: LUCIANO PADILHA PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362)ADVOGADO(A): VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070)ADVOGADO(A): KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709)EXEQUENTE: GORETI SGARABOTTO PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362)ADVOGADO(A): VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070)ADVOGADO(A): KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
I. Inicialmente, a análise dos autos demonstra que a pessoa jurídica CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONQUISTA LTDA foi regularmente intimada sobre o início da fase de cumprimento de sentença.
Consta no aviso de recebimento juntado no evento 23, AR1, a carta de intimação direcionada à empresa foi entregue no endereço de suas atividades e recebida diretamente pelo Sr. Everton dos Passos, o qual é sócio da empresa, conforme se verifica em consulta ao Quadro Societário, vejamos:
No direito processual civil, a intimação de pessoa jurídica por via postal é válida quando a correspondência é entregue no endereço de seu estabelecimento.
O ato atinge plenamente sua finalidade de dar ciência sobre o processo quando a assinatura no aviso de recebimento pertence a uma pessoa pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo que no caso em tela, a assinatura depositada no AR pertence a um dos sócios da pessoa jurídica.