5053463-09.2025.8.21.0008

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5053463-09.2025.8.21.0008/RS

AUTOR: LUCIMAR ANTONIO PADILHA TEIXEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)

DESPACHO/DECISÃO

1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Informe-se a benesse no sistema.

2. Trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada por LUCIMAR ANTONIO PADILHA TEIXEIRA contra BANCO AGIBANK S.A.

A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com a ré em abril de 2024, no valor total de R$ 510,65, a ser quitado em 1 parcela de R$ 564,80. Sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente as taxas de juros.

3. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil).

4. Determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII do CDC.

Todavia, tal não exime a parte autora da produção das provas que lhe são possíveis.

5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil).

Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação.

6. Sobrevindo contestação, à réplica.

Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento.

Agendada a intimação das partes.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5053463-09.2025.8.21.0008/RS

AUTOR: LUCIMAR ANTONIO PADILHA TEIXEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)

ATO ORDINATÓRIO

Intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias:

- Junte comprovante de residência atualizado.