5054046-85.2025.8.21.0010

(iii) admitida a mencionada cobrança por estimativa, viabiliza-se, ou não, o corte administrativo pela concessionária (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC).

O presente feito trata de cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 11.361,86, decorrente de suposto desvio de energia elétrica constatado em inspeção realizada na unidade consumidora da parte autora. Discute-se a regularidade do procedimento de inspeção e notificação, a observância do contraditório e da ampla defesa, a validade da cobrança por estimativa e a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão do débito apurado, matérias abrangidas pelo tema repetitivo em questão.

Ante o exposto, determino a suspensão do processamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.436/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Após o julgamento do tema afetado, retornem os autos conclusos para prosseguimento.

Intimações eletrônicas agendadas.

Órgão

4ª Turma Recursal Cível

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

PAULO JOSE RIBEIRO

Advogado

FERNANDA CARDOSO NOVELLO (OAB 109351/RS)

Órgão

Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado

DENISE PIRES FINCATO (OAB 37057/RS)

Órgão

Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., PAULO JOSE RIBEIRO

Advogados

FERNANDA CARDOSO NOVELLO (OAB 109351/RS), DENISE PIRES FINCATO (OAB 37057/RS)

Órgão

Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado

DENISE PIRES FINCATO (OAB 37057/RS)

Órgão

Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO JOSE RIBEIRO

Advogado

FERNANDA CARDOSO NOVELLO (OAB 109351/RS)

Este é o caso da presente demanda atinente à relação de consumo, que discute questões majoritariamente de direito e, conforme a regra de experiência comum, baseada no que ordinariamente acontece, apresenta baixa taxa de sucesso nas tentativas de conciliação em estágio inicial.

Ante o exposto, deixo de designar audiência, ficando as partes desde já estimuladas por este Juízo à autocomposição por meio de contato direto entre seus advogados, em prestígio ao princípio da cooperação processual (artigo 6º do CPC).

Dada a natureza consumerista da ação, determino a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.

1. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Advirta-se o réu que, se não houver contestação no prazo acima, será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995.

2. Sobrevindo contestação, vista à parte autora para manifestação acerca dos documentos, querendo, no prazo de 05 dias.

3. Intimem-se as partes para dizerem sobre eventual produção de provas, especificando a sua pertinência e finalidade ao exame do feito, no prazo de 05 dias.

Sem outras provas a produzir, o processo será julgado no estado em que se encontra, devendo os autos serem remetidos ao Juiz Leigo para prolação de parecer.

Requeridas outras provas, venham conclusos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar qual o valor que pretende receber a título de dano moral.