Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- CAMILLO WALBERG CAMURCA ARRUDA, MARIA SAMIRES SILVA FELIX
- Advogado
- VINICIUS DE ALMEIDA FOLCHINI (OAB 133974/RS)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073711-17.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: CAMILLO WALBERG CAMURCA ARRUDAADVOGADO(A): VINICIUS DE ALMEIDA FOLCHINI (OAB RS133974)REQUERENTE: MARIA SAMIRES SILVA FELIXADVOGADO(A): VINICIUS DE ALMEIDA FOLCHINI (OAB RS133974)SENTENÇA
III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) em relação à(ao) proprietário(a) e transferir, no prazo prescricional quinquenal, para anulando o(s) respectivo(s) AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D007856375 e o(s) respectivo(s) PCDD(s). Extinto para os demais eventuais órgãos de trânsito na lide. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.