5073719-91.2025.8.21.0001

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5073719-91.2025.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral

RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARESRECORRENTE: A & A COMERCIO DE JOIAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GILSON FINKLER (OAB RS031346)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. (I) COMPROVAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DELITUOSA À CONSUMIDORA, SUBMETIDA A ABORDAGEM POR SEGURANÇA PRIVADA E POLICIAIS MILITARES, REVISTA PESSOAL E CONDUÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL ENCERRADO SEM INDICIAMENTO. (II) CONSTRANGIMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL E AUDIOVISUAL. VIOLAÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. (III) DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO E DOS DESDOBRAMENTOS DECORRENTES DA ABORDAGEM, INCLUSIVE NA PRESENÇA DE FAMILIARES E FILHO DE TENRA IDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (IV) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE ACORDO E PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELO CORRÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 11 de agosto de 2026.

4ª Turma Recursal Cível

Pauta de Julgamentos

Faço público, para conhecimento dos interessados, que a QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará os processos abaixo relacionados, em sua próxima sessão, ou na subsequente (art. 935 do CPC), na modalidade VIRTUAL ASSÍNCRONA, sem videoconferência, a iniciar-se em 07 (SETE) DE AGOSTO DE 2026, com encerramento no dia 11 (ONZE) DE AGOSTO DE 2026, às 14 horas, nos termos dos arts. 186 e 247 do RITJ-RS e do Ato n. 075/2025-P. A sessão poderá ser acessada por meio do *Painel Público de Julgamento Virtual*, disponível em *Sessões e Audiências* no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no eproc em *Sessões de Julgamento*. As partes poderão requerer a exclusão do julgamento em sessão virtual, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no regimento interno, ou por outro motivo, desde que deferido pelo Relator. É facultado aos Advogados e demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do sistema eproc, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com até 5 minutos de duração, com observância das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Os acórdãos somente serão disponibilizados após o término da sessão. Contato Secretaria (51)3210-6761, balcão virtual (51)98026-4691 ou e-mail [email protected].

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5073719-91.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 198)

RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES

RECORRENTE: A & A COMERCIO DE JOIAS LTDA (RÉU)

ADVOGADO(A): GILSON FINKLER (OAB RS031346)

RECORRIDO: GLAUCY LIARNA MENDES DE CARVALHO (AUTOR)

ADVOGADO(A): CARINE DIAS DA COSTA ABREU (OAB RS116173)

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 24 de julho de 2026.

Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES

Presidente