Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- LUIS ALBERTO VIANNA DUTRA, NEDIR BASTOS VIANNA
- Advogado
- CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB 55177/RS)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073724-79.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: NEDIR BASTOS VIANNAADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177)REQUERENTE: LUIS ALBERTO VIANNA DUTRAADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177)SENTENÇA
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por NEDIR BASTOS VIANNA e LUIS ALBERTO VIANNA DUTRA contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE - PORTO ALEGRE / RS.