CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073728-29.2020.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: SUCESSÃO DE NILZA ROLIM COSTA (Sucessão)ADVOGADO(A): JOICE DO CARMO MOROSSIMO (OAB RS127069)ADVOGADO(A): JANI ESTER PURICELLI PERIN (OAB RS017557)EXEQUENTE: YARA MARIA ROLIM COSTA MEIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757)ADVOGADO(A): LUCIANO BASTOS CARRASCOEXEQUENTE: YOLANDA ROLIM COSTA SANCHEZ (Sucessor)ADVOGADO(A): LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757)ADVOGADO(A): LUCIANO BASTOS CARRASCO
DESPACHO/DECISÃO
De acordo com o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV, terá o direito de requerer a reserva dos honorários contratados com seu constituinte.
Ocorre que, no caso dos autos, verifica-se que já expedido o precatório.
Assim, não há falar em reserva da verba honorária contratual.
Neste sentido, cita-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES E HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO – SÚMULA 519 E TEMAS 408 E 410 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO – ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. I - TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 519; E OS TEMAS 408 E 410 DO E. STJ - RESP Nº 1.134.186/RS. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. II - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, DESCABIDA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUDICIAL - ART. 22, §4º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 -, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50399078120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023).
Nestes termos, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais.
Intime-se.
Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.
