Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ANA DA SILVA, MOISES ROQUE DOS SANTOS
- Advogado
- JOSLAINE CANTINI DA SILVA (OAB 134026/RS)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073736-93.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: MOISES ROQUE DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSLAINE CANTINI DA SILVA (OAB RS134026)REQUERENTE: ANA DA SILVAADVOGADO(A): JOSLAINE CANTINI DA SILVA (OAB RS134026)SENTENÇA
III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E031918374 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para ANA DA SILVA, anulando demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.