5073737-38.2023.8.21.7000

Precatório Nº 5073737-38.2023.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Urgência

ATO ORDINATÓRIO

Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório do pagamento realizado, mediante guia de depósito vinculado ao processo de execução.

Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) ao evento 57, Demonstrativo PGTO1.

Caso as retenções de RPPS/RGPS/Saúde não tenham sido calculadas pela Contadoria do SPP (verificar no ofício de comunicação de pagamento acostado nos eventos anteriores) ficarão a cargo do juízo de execução.

Sobre a retenção cabível de IR: Imposto de Renda (cálculo, retenção e repasse ao devedor do imposto aplicado sobre os valores pagos) ficará a cargo do juízo de execução, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, de acordo com as normas vigentes no momento da efetivação da transferência dos recursos ao(s) credor(es).

Deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo.

Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 48 do Ato 26/2023-P1).

Precatório Nº 5073737-38.2023.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Urgência

REQUERENTE: JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO DA SILVA (OAB RS031211)

DESPACHO/DECISÃO

Efetue-se o pagamento do presente precatório de acordo com a ordem cronológica de apresentação.

Havendo óbice no pagamento por alvará ou não sendo possível a realização do cálculo das retenções pela Contadoria deste Setor, disponibilize-se o pagamento ao juízo de origem.

Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado.

Intimem-se.

Precatório Nº 5073737-38.2023.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Urgência

REQUERENTE: JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO DA SILVA (OAB RS031211)

ATO ORDINATÓRIO

Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento dos honorários, integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P1).

Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico:

1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas:

- Instituição Financeira com Respectivo Código;

- Conta Corrente Individual com Dígito Verificador;

- Agência;

- Nome do Beneficiário;

- CPF/CNPJ do Beneficiário;

- Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia).

2. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança.

3. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED).

4. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, 2).