5073746-40.2026.8.21.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073746-40.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE: RODRIGO COSTA MARQUESADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177)REQUERENTE: MANUELLA PRUSCH MARQUESADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177)

ATO ORDINATÓRIO

Intimem-se as partes, no prazo de dez dias, para que digam quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado.

Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação constante no art. 450 do CPC, e limitado ao número de três, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95.

O silêncio das partes será interpretado como desinteresse na produção de provas.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5073746-40.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE: RODRIGO COSTA MARQUESADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177)REQUERENTE: MANUELLA PRUSCH MARQUESADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177)

DESPACHO/DECISÃO

1. Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de AJG deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso.

2. Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 731/2020-CGJ.

3. Após a contestação, dê-se vista ao autor.

4. Ato sequente, intimem-se as partes, no prazo de dez dias, para que digam quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado.

Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação constante no art. 450 do CPC, e limitado ao número de três, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95.

O silêncio das partes será interpretado como desinteresse na produção de provas.

5. No retorno, ao Ministério Público.

6. Tudo cumprido, voltem conclusos.

Dil. legais.