5073776-12.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5073776-12.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: LAIR FIGUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ALEX GIRU FAGUNDES (OAB RS033411)RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Revisão de Contrato ajuizada por LAIR FIGUEIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A.

Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova (3.1 e 8.1).

Em preliminar de contestação, a parte ré impugnou o valor indicado como incontroverso pela parte autora na inicial (15.2).

Houve réplica (28.1).

Brevemente relatado.

A parte ré impugnou o valor indicado como incontroverso pela parte autora. Contudo, tal questão não constitui preliminar processual, mas matéria de mérito a ser analisada no momento oportuno, após a instrução probatória.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, e a inicial atende satisfatoriamente ao disposto nos artigos 319 e seguintes do CPC, trazendo causa de pedir próxima e remota, pedido absolutamente inteligível, bem como se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Advirto que, em que pese a inversão do ônus probatório em demandas que versem acerca da relação de consumo, a parte autora não está dispensada de, ao menos minimamente, provar o fato constitutivo de seu direito, não sendo, portanto, a inversão da prova de modo absoluto e indiscriminado.

Considerando que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito e que o feito está devidamente instruído, reconheço que não há necessidade de produção de outras provas.

Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo saneado e determino o julgamento antecipado da lide.

Venham conclusos para sentença.

Intimem-se.