Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- ALCINA CAVALCANTE TAVARES LOPES, LIRIUS SUPLEMENTOS LTDA
- Advogados
- CLARISSA TAVARES LOPES (OAB 52148/RS), PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB 163222/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073789-11.2025.8.21.0001/RS
AUTOR: ALCINA CAVALCANTE TAVARES LOPESADVOGADO(A): CLARISSA TAVARES LOPES (OAB RS052148)RÉU: LIRIUS SUPLEMENTOS LTDAADVOGADO(A): PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222)
DESPACHO/DECISÃO
1. Independentemente de intimação, diante da manifestação expressa da parte RÉ (evento 57, PET1), determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte AUTORA na forma do evento 64, PET1, dos valores vinculados ao feito com rendimentos integrais, observado o disposto no Ofício-Circular nº104/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça.
Destaco que deverá residir nos autos, a tal finalidade, instrumento de mandato outorgado com poderes para receber, dar quitação (art.105, CPC), ressalvada eventual verba sucumbencial.
Cumpre ressaltar que eventual pedido de levantamento de valores em favor da Sociedade de Advogados deverá observar o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94.
Ainda, considerando que é possível selecionar um único beneficiário por alvará expedido, tratando-se de litisconsórcio, deverá a parte credora indicá-lo, se for o caso, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça.
2. Após, nada mais sendo postulado, quitadas eventuais custas, baixe-se.