Intimação
D- Órgão
- Central de Expedição de Precatórios
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- MARIUZE NETTO LACERDA
- Advogados
- JULIA POLIPPO PFEIFER (OAB 107604/RS), CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB 60532/RS), RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB 56462/RS)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5080098-48.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE: MARIUZE NETTO LACERDAADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)ADVOGADO(A): JULIA POLIPPO PFEIFER (OAB RS107604)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g.
Esclarecimentos:
- Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição.
- Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal.
- Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório.
- Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório.
- RPV: Havendo créditos a serem quitados por meio de RPV, a requisição será expedida após a distribuição do precatório, assim que os autos retornarem ao cartório de origem.