5085647-73.2024.8.21.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5085647-73.2024.8.21.0001/RSREQUERENTE: ALVARO MICHELINADVOGADO(A): GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889)ADVOGADO(A): GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764)SENTENÇA

III - Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALVARO MICHELIN em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV, para: 1. DECLARAR o direito do autor à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, aplicável por força da Súmula Vinculante nº 33 do STF, em razão do exercício de atividades insalubres e perigosas por mais de 25 anos; 2. DETERMINAR que os réus concedam ao autor a aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a contar de 15/09/2018, data em que completou 25 anos de serviço em atividade insalubre e perigosa. III. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedidos aforado por CLEONICE DE OLIVEIRA SANTOS BEUTLER em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no disposto pelo art. 487, I, do CPC.