5101799-31.2026.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5101799-31.2026.8.21.0001/RS

AUTOR: CESAR AUGUSTO DOS REIS MARTINSADVOGADO(A): DAIANE SILVA FRAGA (OAB RS062064)

DESPACHO/DECISÃO

Ciente do adimplemento das custas processuais.

Considerando a apresentação espontânea de contestação, desnecessária citação.

Assim, intime-se o autor para manifestação, em 15 dias.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5101799-31.2026.8.21.0001/RS

AUTOR: CESAR AUGUSTO DOS REIS MARTINSADVOGADO(A): DAIANE SILVA FRAGA (OAB RS062064)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro o parcelamento das custas processuais, conforme postulado, em 03 (três) parcelas, devendo ser comprovado o pagamento da 1ª parcela nos autos para prosseguimento do feito.

Tendo em vista o pedido retro, remeta-se o feito à Contadoria.

Com o cálculo das custas processuais, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da 1ª parcela, no prazo de quinze dias.

D.L.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5101799-31.2026.8.21.0001/RS

AUTOR: CESAR AUGUSTO DOS REIS MARTINSADVOGADO(A): DAIANE SILVA FRAGA (OAB RS062064)

DESPACHO/DECISÃO

Ciente da regularização da representação processual.

O contracheque da parte autora demonstra que aufere rendimentos superiores a 05 salários mínimos, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade judiciária, consoante Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos.

Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

No sistema Eproc, a geração da guia de custas deve ser realizada pela própria parte.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5101799-31.2026.8.21.0001/RS

AUTOR: CESAR AUGUSTO DOS REIS MARTINSADVOGADO(A): DAIANE SILVA FRAGA (OAB RS062064)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar no manejo de demandas revisionais, aliada a recente deflagração de operação policial para a apuração de prática de fraude processual e afins, de rigor a adoção das orientações preconizadas no Ofício-Circular nº. 077/2013 e na Recomendação nº. 27/2025, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, de modo a não apenas garantir o pleno exercício da advocacia, mas, também, demonstrar o interesse processual da parte e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono.

Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada, constando o fim específico a que se destina, bem como com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato; ou, a assinatura com certificado digital da ICP-Brasil; ou, ainda, a assinatura eletrônica por meio da plataforma gov.br, com validador, eis que sabidamente de custo "zero", o que não onerará o jurisdicionado, no prazo de 15 dias, pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC.