5103545-02.2024.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5103545-02.2024.8.21.0001/RSAUTOR: JOAO MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)SENTENÇA

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMETE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO MANOEL DA SILVA contra o BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo pessoal nº 1243081019, determinando a sua limitação ao patamar da taxa média de mercado vigente na data da contratação, correspondente a 5,34% ao mês e 86,67% ao ano; b) manter a incidência da capitalização mensal de juros sobre os saldos devedores, a qual incidirá estritamente sobre a nova taxa de juros remuneratórios fixada na alínea anterior; c) descaracterizar a mora do autor em relação ao contrato revisado, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida no Evento 24.1 para proibir que o réu proceda à inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência deste contrato, sob pena de incidência da multa diária já fixada; d) determinar a readequação do saldo devedor do contrato nº 1243081019 por meio de liquidação de sentença, autorizando a compensação de valores pagos em excesso e a repetição simples de eventual saldo credor em favor do autor, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.