5111761-83.2023.8.21.0001

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5111761-83.2023.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Plano de Classificação de Cargos

RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHORECORRENTE: ORJANA CAPRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391)ADVOGADO(A): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PADRÃO M5. INDEVIDO NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI 12.677/2020, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVÊ O PADRÃO M4. PRINCÍPIO DE LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2026.

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Pauta de Julgamentos

FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 12 (DOZE) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ O MOMENTO DE ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected].

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5111761-83.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 711)

RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

RECORRENTE: ORJANA CAPRA (REQUERENTE)

ADVOGADO(A): ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391)

ADVOGADO(A): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653)

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO)

PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA

MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO)

PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2026.

Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

Presidente