5117567-31.2025.8.21.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5117567-31.2025.8.21.0001/RS

ACUSADO: MATHEUS TORRES ENESADVOGADO(A): GIULIANE GIORGI TORRES (OAB RS082731)

DESPACHO/DECISÃO

Diante da justificativa apresentada pelo autor do fato, através de sua defensora, e com a concordância do Ministério Público, defiro o pedido da defesa. Todavia, deverá realizar o pagamento integral da parcela inadimplida da transação penal acordada até o dia 15 de março de 2026.

Dessa forma, o autor do fato deverá efetuar o pagamento da parcela restante da transação penal até o dia 15/03/2026, a qual deverá ser depositada em favor da Conta Transações da VEPMA, junto ao Banco Banrisul, ag. 621, c/c 03197956.0-0, cnpj 89.***.***/0172-12,

A comprovação do pagamento integral deverá ser realizada até o dia 20/03/2026, com a entrega dos comprovantes de depósito no cartório, envio pelos meios eletrônicos disponíveis (Balcão Virtual ou email) ou anexação pela defesa diretamente no Eproc.

Fica intimado o autor do fato, através de sua defensora, com informação dos dados bancários para o depósito, bem como da necessidade de comprovar o pagamento no prazo acima estabelecido.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5117567-31.2025.8.21.0001/RS

ACUSADO: MATHEUS TORRES ENESADVOGADO(A): GIULIANE GIORGI TORRES (OAB RS082731)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante do teor da certidão retro (evento 69, CERT1), intime-se o autor do fato MATHEUS TORRES ENES na pessoa do seu Defensor, para comprovar o pagamento da 2ª parcela da transação penal acordada em audiência (evento 65, TERMOAUD1), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em favor da VEPMA (Banrisul, agência 0621, conta 0319795600, CNPJ 89.***.***/0172-12), vencida em 09/12/2025, sob pena de prosseguimento da ação.

Prazo: 10 dias.

Com a devida comprovação ou o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público.

Dil. legais.