Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- LYGIA MARIA BAPTISTA VIEIRA
- Advogado
- PAULO LEANDRO ROSA ABRAHAO (OAB 123349/RS)
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5118564-14.2025.8.21.0001/RSSENTENÇA
declaro extinta a punibilidade de MARIA APARECIDA KRUGER SILVA, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal.