PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5119716-63.2026.8.21.0001/RS
AUTOR: ADRIANA DESSOYADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525)ADVOGADO(A): TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319)ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737)ADVOGADO(A): FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737)ADVOGADO(A): ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014)
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se que a parte autora planeja revisar cláusulas contratuais que entende excessivas.
Registra-se que não se admite o ajuizamento de ação genérica, por mera presunção de que os encargos e juros sejam abusivos, sem que se tenha conhecimento sobre o que foi efetivamente celebrado entre as partes.
A apresentação do contrato ou, ao menos, a negativa administrativa de seu fornecimento é indispensável à propositura da demanda, pois a ausência deste inviabiliza a análise das teses de abusividade relatadas, tornando o pedido genérico.
Veja, se a parte consegue apontar a existência da abusividade, também pode individualizar a cobrança indevida, especificando o valor do excesso. Inclusive porque a autora tem conhecimento do valor que contratou.
Assim, deverá juntar cálculo com aplicação das taxas que defende cabíveis, indicando com exatidão quais as taxas que a parte planeja modificar, bem como o valor que reputa incontroverso, conforme artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Para tanto, deverá no tocante ao valor da causa, o qual corresponde à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a autora aponta como devida, acrescidas as demais pretensões, conforme dispõe o artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil.
Assim, intime-se a parte autora para com base nos documentos juntados com a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias: a) discriminar dentre as obrigações contratuais, aquelas que planeja controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito; e c) adequar o valor da causa, devendo acrescer o valor da revisional, sob pena de indeferimento da inicial.
