5131216-63.2025.8.21.0001

Órgão

1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

VALERIA INES LEAO LOPES CONTIERI, JORGE CLOVIS LOPES JUNIOR

Advogados

BRUNA LEAO LOPES CONTIERI (OAB 61164/DF), EDUARDO AMORIM DE MATTOS (OAB 68647/RS)

Órgão

1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

VALERIA INES LEAO LOPES CONTIERI

Advogados

BRUNA LEAO LOPES CONTIERI (OAB 61164/DF), EDUARDO AMORIM DE MATTOS (OAB 68647/RS)

Órgão

1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

VALERIA INES LEAO LOPES CONTIERI, JORGE CLOVIS LOPES JUNIOR

Advogados

BRUNA LEAO LOPES CONTIERI (OAB 61164/DF), EDUARDO AMORIM DE MATTOS (OAB 68647/RS)

Órgão

1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

VALERIA INES LEAO LOPES CONTIERI, JORGE CLOVIS LOPES JUNIOR

Advogados

BRUNA LEAO LOPES CONTIERI (OAB 61164/DF), EDUARDO AMORIM DE MATTOS (OAB 68647/RS)

Órgão

1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

VALERIA INES LEAO LOPES CONTIERI, JORGE CLOVIS LOPES JUNIOR

Advogados

BRUNA LEAO LOPES CONTIERI (OAB 61164/DF), EDUARDO AMORIM DE MATTOS (OAB 68647/RS)

Órgão

1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

VALERIA INES LEAO LOPES CONTIERI, JORGE CLOVIS LOPES JUNIOR

Advogados

BRUNA LEAO LOPES CONTIERI (OAB 61164/DF), EDUARDO AMORIM DE MATTOS (OAB 68647/RS)

Órgão

1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

VALERIA INES LEAO LOPES CONTIERI, JORGE CLOVIS LOPES JUNIOR

Advogados

BRUNA LEAO LOPES CONTIERI (OAB 61164/DF), HELENA SANSEVERINO DILLENBURG (OAB 115333/RS), PAULA DANIELLE TRAMONTINA POZZER (OAB 137607/RS)

Órgão

1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

VALERIA INES LEAO LOPES CONTIERI, JORGE CLOVIS LOPES JUNIOR

Advogados

BRUNA LEAO LOPES CONTIERI (OAB 61164/DF), HELENA SANSEVERINO DILLENBURG (OAB 115333/RS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA AVERIGUAR AS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS DO FALECIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À SUA MORTE. DESCABIMENTO. A DEMANDA DE INVENTÁRIO OBJETIVA, EM SUMA, A APURAÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA DATA DO ÓBITO E A PARTILHA DOS REFERIDOS, RESTANDO EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO NO SEU BOJO AS QUESTÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, AS QUAIS DEVEM SER BUSCADA NA VIA PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52846847020238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 05-09-2023)

Além disso, eventuais movimentações posteriores ao óbito, mas anteriores à nomeação do inventariante judicial, devem ser objeto de análise em ação autônoma, desvinculada do inventário. Isso porque, trata-se, em verdade, de prestação de contas direcionado ao administrador provisório, que demanda ampla produção de provas, com a realização de audiências de conciliação e instrução processual que permitam aferir qual a amplitude do poder do administrador, de modo a examinar, primeiramente, a existência da obrigação de prestar contas, para então, numa 2ª fase, apurar a existência de crédito em favor de alguma das partes:

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PEDIDO JULGADO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos dos artigos 1.797 do CC e 613 do CPC, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá ao administrador provisório. Assim, possível a propositura da ação de prestação de contas (artigos 550 e seguintes do CPC), ressaltando-se que a pretensão não está direcionada ao inventariante nomeado judicialmente. 2. Necessidade de atenção às peculiaridades da ação de prestação de contas. Com isso, na primeira fase do procedimento, deve acontecer o exame da existência da obrigação de prestá-las, ocorrendo, na segunda, a definição de eventuais créditos ou débitos. Doutrina. 3. Prescrição. Não ocorrência. O nascimento da pretensão não está no fato óbito do autor da herança, o que apenas fez surgir a figura do administrador provisório (artigo 613 do CPC). A ação tem como razão de ser o dever de prestar contas que decorre do exercício dos encargos de administrador. Assim, a contagem do prazo prescricional do artigo 205 do CC deve ter por referência a data do ajuizamento da ação de prestação de contas, observando o período anterior máximo de 10 anos, não a data do óbito. O que está prescrito é o dever de prestar contas pelos atos de administração que ultrapassaram o prazo de 10 anos, não a ação relacionada ao direito de exigir as contas da administração exercida no período posterior. 4. Impossibilidade de aplicação do artigo 1.013, § 4º, do CPC. Imprescindível que a controvérsia, que envolve a existência, ou não, da obrigação de prestar contas no caso concreto, considerando o alegado pela parte ré (consentimento), seja objeto de exame e apreciação na origem, inclusive com avaliação acerca da necessidade de dilação probatória. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, n.º 50037347920218210064, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 19-06-2023).

5. Oportunamente, retornem conclusos.

a) matrícula atualizada e livre de gravames;

b) informação fiscal dos bens que compõe o espólio da Sefaz;

c) concordância de todos os herdeiros.

2) expedição de alvará de venda de automóvel:

a) prontuário atualizado do Detran e livre de gravames;

b) informação da tabela FIPE;

c) concordância de todos os herdeiros.

3) homologação da partilha:

a) certidão de estado (nascimento, casamento ou óbito) atualizada de todos os herdeiros;

b) primeiras declarações;

c) certidão quanto à existência de testamento em âmbito federal, expedida pela CENSEC;

d) havendo testamento, certidão de registro e termo de testamenteiro;

e) certidões negativas fiscais atualizadas em nome do inventariado, em âmbito federal, estadual e municipal;

f) certidão negativa fiscal municipal de cada imóvel inventariado;

g) matrícula de cada imóvel inventariado;

h) prontuário atualizado do Detran de cada veículo inventariado;

i) certidão de quitação de ITCD com as devidas observações acerca de eventuais bens vendidos mediante autorização judicial, cessão de direitos hereditários e renúncia;

j) plano de partilha espelhado na certidão de quitação de ITCD e nos termos do art. 653 do CPC e incisos, com auto de orçamento e uma folha de pagamento separada para cada herdeiro.