PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5138009-81.2026.8.21.0001/RS
AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)
DESPACHO/DECISÃO
A Comarca de Porto Alegre é dividida em Foro central e Foros Regionais (Zona Norte, Sul e Leste), sendo a competência territorial entre eles absoluta, de ordem pública, conforme dispõe a Súmula nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado, abaixo transcrita:
Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2.
Nesse sentido, também é o entendimento atual do TJRS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. RELAÇÃO DE CONSUMO. A REPARTIÇÃO DOS FEITOS ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 03 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, CONSIDERANDO O ENDEREÇO APONTADO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, COMPETE AO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50478563020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-06-2021) .
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTS. 46 E 550 DO CPC. SÚMULA 3 DO TJRS. COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, COMO DEMONSTRADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, O ENDEREÇO DO RÉU ESTÁ CONSTRITO À JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL DA RESTINGA, TOTALMENTE CABÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA MAGISTRADA TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A TEOR DO QUE DISPÕEM A SÚMULA N.º 3 DO TJRS E OS ARTIGOS 46 E 550 DO CPC. OUTROSSIM, VEJA-SE QUE DESCABE ACOLHER O ARGUMENTO DO JUÍZO SUSCITADO DE QUE A SEDE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTARIA LOCALIZADA EM ÁREA DE JURISDIÇÃO DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL, UMA VEZ QUE, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA AUTORA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, A SEDE ENCONTRA-SE DESATIVADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ASSIM SENDO, ENTENDE-SE QUE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DEVA SER JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, (JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS).(Conflito de competência, Nº 50368883820218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 09-06-2021)..
Verifica-se na leitura da Petição Inicial que a parte autora está situada em São Paulo, enquanto a parte demandada possui residência em circunscrição sob a jurisdição do Foro Regional da Zona Norte (evento 2, CERT1).
Rua Lagoa do Peixe
de 1 até final
Ambos
91150-460
Sarandi
Foro Regional da Zona Norte
Desse modo, não há razão para a ação tramitar junto ao Foro Central.
Isso posto, determino a redistribuição do feito ao Foro Regional da Zona Norte, ao qual, enfim, declino da competência nos termos da Súmula nº 3 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
Redistribua-se.
Intimem-se.
Dil. Legais.
