5138564-35.2025.8.21.0001

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 30 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 31 de outubro de 2025, sexta-feira, às 17h00min, nos termos do Ato nº 072/2025, da Resolução nº 591 do CNJ e do RITJRS podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935 do CPC/2015). As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento nesta modalidade, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme dispõe o art. 3º, II, do Ato 072/2025-P. A apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, o envio do arquivo de sustentação oral gravada por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º e parágrafos do Ato Nº 072/2025-P do TJRS. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (51) 3210-7485, 3210-7766 e 3210-7985 (Suporte e-proc aos advogados) ou através do nº celular (51) 980165376 (whatsapp - balcão virtual) da Secretaria da 20ª Câmara Cível.

Apelação Cível Nº 5138564-35.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 251)

RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO: WALTER DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A): WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de outubro de 2025.

Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5138564-35.2025.8.21.0001/RSAUTOR: WALTER DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325)ADVOGADO(A): WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇA

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (5,25% a.m.), condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$1000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5138564-35.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: WALTER DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325)ADVOGADO(A): WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora.

Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC.

Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5138564-35.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: WALTER DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325)ADVOGADO(A): WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar no manejo de demandas revisionais, aliada a recente deflagração de operação policial para a apuração de prática de fraude processual e afins, de rigor a adoção das orientações preconizadas no Ofício-Circular nº. 077/2013 e na Recomendação nº. 27/2025, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, de modo a não apenas garantir o pleno exercício da advocacia, mas, também, demonstrar o interesse processual da parte e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono.

Desse modo, a fim de garantir a autenticidade e integridade do documento, sem onerar o jurisdicionado, adequada a exigência de procuração com assinatura digital Gov.br1, a qual oferece maior segurança e agilidade, com custo "zero".

Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada, constando o fim específico a que se destina, bem como a assinatura eletrônica por meio da plataforma gov.br ou assinatura com certificado digital da ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC.