5141447-52.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5141447-52.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: KAMILA AMORIM LORENZATTO MACHADOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO (OAB RS017940)RÉU: MARCUS VINICIUS ALMEIDAADVOGADO(A): HAMILTON FIGUEIRO ALMEIDA (OAB RS049505)RÉU: CHARLES ALMEIDAADVOGADO(A): HAMILTON FIGUEIRO ALMEIDA (OAB RS049505)

DESPACHO/DECISÃO

1)RECEBO os embargos de declaração (evento 62, EMBDECL1), pois tempestivos. Porém, NÃO lhes dou PROVIMENTO, uma vez que já foi corrigido o erro na decisão do evento 53, DESPADEC1.

Quanto ao lançamento da descrição do evento no movimento do processo, não é possível sua alteração no sistema.

2) A representação dos executados está regular, considerando a juntada de novos instrumentos de mandato (evento 74, PROC2 e evento 75, PROC3).

3) DEFIRO o benefício da gratuidade ao réu Marcus Vinicius, considerando a juntada da documentação requerida (evento 74, DECL4 e evento 74, DECL5).

Anote-se.

4) Em que pesem os termos do evento 45, DESPADEC1, verifica-se que o réu Charles não juntou os documentos ali solicitados.

Nesse passo, não atendida a determinação, não há como concluir que não possui recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Assim, INDEFIRO a gratuidade ao réu Charles, que fica intimado ao preparo proporcional da reconvenção, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional.

5) Trata-se de reiteração do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, conforme petição e documentos juntados no evento 80, por meio da qual requer a reconsideração da decisão proferida no evento 53, DESPADEC1, que indeferiu a concessão das medidas liminares postuladas na petição inicial.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5141447-52.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: KAMILA AMORIM LORENZATTO MACHADOADVOGADO(A): ANA LÚCIA ALVES FELICIANI (OAB RS054337)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO (OAB RS017940)RÉU: MARCUS VINICIUS ALMEIDAADVOGADO(A): HAMILTON FIGUEIRO ALMEIDA (OAB RS049505)RÉU: CHARLES ALMEIDAADVOGADO(A): HAMILTON FIGUEIRO ALMEIDA (OAB RS049505)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos em gabinete.

Torno sem efeito as seguintes frases do item2 do evento 45, DESPADEC1, uma vez que estão equivocadas.

"(...)

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Cabe a parte autora a promoção de todos os meios necessários para o fiel e integral cumprimento do mandado. Desde já resta autorizada a requisição de força pública, se necessário."

Quanto ao mais, permanece hígida a decisão do evento 45, DESPADEC1.

Agendada a intimação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5141447-52.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: KAMILA AMORIM LORENZATTO MACHADOADVOGADO(A): ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475)ADVOGADO(A): ANA LÚCIA ALVES FELICIANI (OAB RS054337)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO (OAB RS017940)RÉU: MARCUS VINICIUS ALMEIDAADVOGADO(A): HAMILTON FIGUEIRO ALMEIDA (OAB RS049505)RÉU: CHARLES ALMEIDAADVOGADO(A): HAMILTON FIGUEIRO ALMEIDA (OAB RS049505)

DESPACHO/DECISÃO

1)Ciente do pagamento da 1ª parcela das custas judiciais pela parte autora.

2)Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

INDEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo e a sua restrição de circulação, porquanto tal é contraditória com o pedido principal, que é a quitação pelo 1° réu do financiamento do veículo e que ele tire o mesmo do nome da autora.

INDEFIRO a proibição que os réus transfiram o veículo, já que tal somente pode ser feito pela autora, que é a sua proprietária registral.

INDEFIRO o bloqueio de ativos nas contas da parte ré, uma vez que não há título executivo.

INDEFIRO a proibição de qualquer contato do primeiro réu com a parte autora, uma vez que se trata de medida incabível na esfera cível.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5141447-52.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: KAMILA AMORIM LORENZATTO MACHADOADVOGADO(A): ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475)ADVOGADO(A): ANA LÚCIA ALVES FELICIANI (OAB RS054337)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO (OAB RS017940)RÉU: MARCUS VINICIUS ALMEIDAADVOGADO(A): HAMILTON FIGUEIRO ALMEIDA (OAB RS049505)RÉU: CHARLES ALMEIDAADVOGADO(A): HAMILTON FIGUEIRO ALMEIDA (OAB RS049505)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

1)Embora os preclaros termos do evento 5, DESPADEC1, verifica-se que a parte autora não juntou os documentos ali solicitados, sendo importante observar que a declaração particular da própria parte não tem força probatória.

Nesse passo, não atendida corretamente a determinação, imperativo que se considere que a situação financeira da parte autora não foi ampla e suficientemente comprovada para que se conclua que ela não possui recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Assim, INDEFIRO a AJG à parte autora.

No entanto, AUTORIZO, diante do pedido do evento 29, PET1, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, §6º, do CPC, em 10 parcelas.

Lance-se cálculo de custas de forma parcelada.

Intime-se a parte autora para recolhimento da 1ª parcela, devendo as demais serem recolhidas no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de extinção da ação.