5148564-49.2025.8.21.7000

10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de julho de 2025, quarta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc.

Agravo de Instrumento Nº 5148564-49.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 510)

RELATOR: Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD

AGRAVANTE: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5148564-49.2025.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material

AGRAVANTE: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887)AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação regressiva proposta pela seguradora, ora agravante, contra a concessionária de energia elétrica, acolheu a preliminar suscitada pela agravada, reconhecendo a impossibilidade de cobrança do valor da indenização securitária paga ao segurado Laboratório Sommer Ltda.

Em suma, de acordo com a petição inicial (evento 1, INIC1), a seguradora busca o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados Ecoclínica Ecografia Clínica Ltda. e Laboratório Sommer Ltda., por entender que a causa preponderante dos defeitos causados aos equipamentos destes segurados seria a falha no fornecimento de energia elétrica pela requerida. A ré, em contestação (evento 12, CONT1), suscitou a preliminar de ilegitimidade da pretensão indenizatória em relação ao segurado Laboratório Sommer Ltda., pois a concessionária não atende a região onde está localizada a UC - Unidade Consumidora. A demandada refere que a RGE é a empresa responsável pela prestação do serviço essencial no Município de Getúlio Vargas.

Por sua vez, em julgamento parcial de mérito, o juízo acolheu a preliminar e julgou extinta a pretensão ressarcitória em relação a este segurado.

Feitos tais esclarecimentos, sem adentrar no mérito da questão, entendo não ser possível a concessão de efeito suspensivo, pois não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de manutenção da decisão agravada, ao menos até o julgamento de mérito do presente recurso.

Desta forma, convêm aguardar os argumentos da agravada quanto ao mérito do agravo, e, principalmente, em relação à fotografia anexada no evento 1, OUT3, fl. 10 , onde consta o nome da CEEE no medidor de energia do segurado Laboratório Sommer Ltda.

Ante o exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC, indefiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Dispenso as informações.

Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, concedo à agravada o prazo legal de 15 dias para responder o recurso.

Comunique-se.

Intimem-se.