Intimação
D- Órgão
- Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- DREBES & CIA LTDA
- Advogado
- LAURA ALBRECHT FREITAS (OAB 107023/RS)
Precatório Nº 5158045-02.2026.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria
DESPACHO/DECISÃO
Com relação ao pedido formulado no evento 27, PET1, considerando o não atendimento integral dos requisitos exigidos pelo § 1º do art. 35 do Ato nº 026/2023-P do TJRS, intime-se a cessionária para que instrua o pedido de habilitação da cessão de crédito com a apresentação dos seguintes documentos:
- certidão expedida pelo juízo de origem com a especificação das restrições (penhoras, arrestos, sequestros, reserva de honorários) e todas as cessões, bem como os percentuais destas, porventura existentes ou da inexistência destes;
Por ora, a fim de resguardar o interesse das partes, anote-se a notícia de cessão.
Enquanto pendente a regularização da cessão de crédito informada neste precatório, fica inviabilizada a expedição de certidão em favor da cessionária.
Consigno, ainda, que não há prazo específico para o cumprimento da diligência, ficando dispensada a formulação de pedidos de dilação de prazo, uma vez que a análise do requerimento de habilitação condiciona-se à juntada integral da documentação exigida.
Cadastre-se a cessionária como terceira interessada, bem como seus procuradores.