5166321-04.2025.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5166321-04.2025.8.21.0001/RS

EXEQUENTE: LEDA QUEVEDO TRAMONTADVOGADO(A): FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737)ADVOGADO(A): TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319)ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)ADVOGADO(A): ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEDA QUEVEDO TRAMONT em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, decorrente de decisão no processo nº 51327727120238210001.

1. Impossibilidade de cumular obrigação de fazer e de pagar.

A parte autora pretende o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar estabelecidas em sentença.

Na fase anterior (processo de conhecimento) é possível a cumulação destes pedidos, mas isto não se repete na fase de cumprimento de sentença.

Isso ocorre porque o Código de Processo Civil prevê ritos distintos: a obrigação de fazer está prevista nos arts. 536 e seguintes do CPC, enquanto a de pagar consta a partir do art. 523.

Por isso, a parte autora fica intimada de que deverá providenciar, em processos distintos, o cumprimento da obrigação de fazer.

2. Intimo Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado pela parte credora, acrescido das custas do processo.

Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para a parte devedora apresentar impugnação, mesmo que não haja penhora. Não haverá nova intimação para esta finalidade.

Se este valor não for pago, o débito será acrescido de multa de 10% mais honorários de advogado que fixo também em 10%.

3. Se a parte executada pagar a dívida voluntariamente, expedir alvará em favor da parte exequente e baixar o processo. Usar o movimento CNJ "196 - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença".

4.Se a parte executada apontar a existência de valor incontroverso e o depositar, expedir alvará em favor da parte exequente.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5166321-04.2025.8.21.0001/RS

EXEQUENTE: LEDA QUEVEDO TRAMONTADVOGADO(A): FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737)ADVOGADO(A): TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319)ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)ADVOGADO(A): ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEDA QUEVEDO TRAMONT em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, decorrente de decisão no processo nº 51327727120238210001.

1. Mantenho a AJG deferida à parte credora nos autos principais.

Informei no sistema.

2. A parte exequente pretende o cumprimento da repetição do indébito. Este cumprimento de sentença, portanto, está limitado à quantia paga em excesso.

Contudo, a petição inicial não foi instruída com a prova do pagamento - essencial para a continuidade do cumprimento de sentença. A prova é de fácil produção, bastando, por exemplo, a apresentação dos extratos em que os descontos foram realizados.

Assim, intimo a parte exequente para emendar a inicial, comprovando o pagamento dos valores em excesso, no prazo de 15 dias.

Não havendo a emenda com a prova do pagamento, a petição inicial será indeferida.