5166321-09.2022.8.21.0001

Trata-se de mero equívoco gráfico de digitação que não gera alteração substancial no direito das partes. Desse modo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto para retificar a decisão judicial e fazer constar o nome correto de ambas as sucessoras.

Da Omissão e Contradição

Em relação às alegações de omissão e contradição, o recurso não merece acolhimento.

As embargantes apontam omissão do Juízo quanto aos itens "a", "b" e "h" do evento 167.1, relativos à retificação das partes cadastradas e de seus procuradores no sistema eletrônico. No entanto, tais medidas consistem em providências administrativas ordinárias e de mera rotina interna a serem implementadas pela Serventia Judicial. O deferimento da habilitação já pressupõe e autoriza a atualização de dados cadastrais no sistema processual eletrônico. Assim, a ausência apontada sobre tais pontos é preciosismo das embargantes, sem relevância jurídica, e não configura omissão judicial sanável por via recursal, até porque não obsta o regular trâmite processual.

Quanto ao requerimento de exibição de primeiras declarações e documentos (itens "f" e "g" da manifestação do evento 167.1), a pretensão de suspender o andamento do feito perdeu o objeto e a utilidade prática. A inventariante demonstrou comportamento processual ativo focado em instruir o feito de forma adequada, tendo havido o cumprimento da decisão prolatada no evento 56.1 e afastam qualquer alegação de inércia ou omissão da inventariante. Assim, mostra-se desnecessária nova apresentação formal de primeiras declarações, visto que o acervo hereditário se encontra devidamente delineado e complementado nos autos, inexistindo a alegada contradição na decisão embargada, que assinalou o prazo de 30 dias para os herdeiros se manifestarem sobre o esboço de partilha, sendo esta medida indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Posto isso, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos no evento 183.1, apenas para sanar o erro material contido na decisão do evento 172.1, conforme acima exposto. No restante, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos.

Órgão

2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLAUDIO ROBERTO WOSIACK, ANA RITA WOSIACK TEIXEIRA, CAMILA ZAFFARI WOSIACK, CLOVIS ALBERTO WOSIACK, IRACEMA WOSIACK, RAQUEL MARIA ROSSI WOSIACK

Advogados

RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), CINTIA BURILLE (OAB 98418/RS), LEONARDO MAURINA (OAB 47780/RS), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 40307/DF)

Órgão

2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

CLOVIS ALBERTO WOSIACK

Advogado

LEONARDO MAURINA (OAB 47780/RS)

Órgão

2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

ANA RITA WOSIACK TEIXEIRA

Advogado

RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP)

Órgão

2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

ANA RITA WOSIACK TEIXEIRA, CLOVIS ALBERTO WOSIACK

Advogados

RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), LEONARDO MAURINA (OAB 47780/RS)

Órgão

2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLAUDIO ROBERTO WOSIACK, ANA RITA WOSIACK TEIXEIRA, CAMILA ZAFFARI WOSIACK, CLOVIS ALBERTO WOSIACK, IRACEMA WOSIACK, RAQUEL MARIA ROSSI WOSIACK

Advogados

RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), LEONARDO MAURINA (OAB 47780/RS), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 40307/DF)