5166321-67.2026.8.21.0001

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5166321-67.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE: CLEDIR RODRIGUES DE LIMAADVOGADO(A): NATHALIA PAPKE FEIL (OAB RS125081)REQUERENTE: CLEITON RODRIGUES DE LIMAADVOGADO(A): NATHALIA PAPKE FEIL (OAB RS125081)REQUERENTE: LUCIANE RODRIGUES ANDRADEADVOGADO(A): NATHALIA PAPKE FEIL (OAB RS125081)REQUERENTE: MIGUEL ANGELO RODRIGUES ANDRADE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): NATHALIA PAPKE FEIL (OAB RS125081)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de Alvará Judicial em que os requerentes CLEDIR RODRIGUES DE LIMA, CLEITON RODRIGUES DE LIMA, LUCIANE RODRIGUES ANDRADE e MIGUEL ANGELO RODRIGUES ANDRADE, filhos da de cujus DIOROTILDE RODRIGUES DE LIMA, inscrita sob CPF número 361.***.***-68, conforme certidão de óbito anexa no evento 1, CERTOBT19, requerem o levantamento de resíduos de valores previdenciários.

A ação fundamenta-se no artigo 666 do CPC, que prevê que não dependem de inventário e arrolamento os pagamentos da Lei 6.858/80, segundo a qual os dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou em sua falta, os sucessores na forma da legislação civil, possuem direito a receber - por alvará judicial - os montantes das contas individuais de FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelos titulares, bem como aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTN's, caso não existam outros bens a inventariar.