5166325-07.2026.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5166325-07.2026.8.21.0001/RS

AUTOR: MARCIA JAQUELINE MACHADO ROCHAADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de tarifa de cadastro (evento 1, INIC1).

A gratuidade da justiça foi deferida no evento 5, DESPADEC1.

Cite-se, dispensada a designação da audiência do art. 334 do CPC, podendo a solenidade ser realizada oportunamente, se for do interesse de ambas as partes.

Considerando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto, inverto o ônus da prova.

Intime-se a parte demandada para juntar os contratos e demais documentos existentes referentes à parte autora.

Intimem-se.

Dil. legais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5166325-07.2026.8.21.0001/RS

AUTOR: MARCIA JAQUELINE MACHADO ROCHAADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de tarifa de cadastro (evento 1, INIC1).

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Da análise do documento acostado aos autos no evento 1, COMP7, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois comprovada a sua incapacidade de arcar com as custas processuais.

2. DAS OUTRAS AÇÕES

Intime-se a parte autora, preliminarmente, para manifestação acerca do alcance dos processos arrolados na certidão do evento 3, CERT1, apontados no sistema Eproc como possíveis preventos.

Prazo: 15 dias.

Dil. legais.