5166377-26.2024.8.21.7000

Processo Administrativo Nº 5166377-26.2024.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Custas

REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRSREQUERIDO: RESIDENCIAL SANTA MARIAADVOGADO(A): SALES VITOR GARCIA DA ROSA (OAB RS045331)

EDITAL Nº 200.***.***-33

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS

Prazo do Edital: 10 DIAS

Por intermédio do presente, nos termos da Lei n.º 14.634/2014 - TJ/RS, do Ato n.º 72/2022-P, dos arts. 21 e 22 da Lei n.º 6.537/73 e do constante no SEI 8.2020.5581/000008-0, fica intimado(a) a parte RESIDENCIAL SANTA MARIA, CNPJ: 24.***.***/0001-02 para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o pagamento das taxas/custas processuais pendentes do Processo Originário n.º 50103899720208210033, ciente de que não o fazendo, os respectivos débitos poderão ser encaminhados a protesto extrajudicial ou à inscrição em Dívida Ativa do Estado Rio Grande do Sul, bem como gerar restrição à emissão de Certidão Negativa Estadual. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei.

O valor do débito, pode ser consultado no sistema Eproc2g, Processo Administrativo n.º 51663772620248217000, chave 326237453424. Guia para pagamento disponível no Departamento de Receita – Serviço de Débitos Judiciais, Praça Marechal Deodoro, 55, 2º andar, sala 205, Porto Alegre/RS (e-mail: [email protected] - telefones (51)3210-7118/(51)3210-7129).

Porto Alegre, 27/10/2025