5166403-87.2025.8.21.7000

25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h10min (Sala de Sessão 810), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, com a possibilidade de as partes e o Ministério Público protocolarem pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, em até dois dias úteis antes da sessão (art. 248, § 2º do RITJRS). O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, será feito diretamente no respectivo sistema (e-proc), disponibilizado a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrando 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art.214, § 1ºC do RITJRS), e/ou, presencialmente, no dia da sessão, com o(a) Oficial de Justiça. Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por whatsapp (51.8036-9082), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, ao atendimento especializado pelo e-mail [email protected].

Agravo de Instrumento Nº 5166403-87.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 116)

RELATORA: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL

AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH AGRAVADO: CHRISTIAN FERNANDO DANI ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS PROCURADOR(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025.

Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5166403-87.2025.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Superendividamento

AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULAGRAVADO: CHRISTIAN FERNANDO DANIADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/AINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ESADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Consoante o disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ainda, dispõe o art. 1.019, I do mesmo diploma legal que o Tribunal poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A parte recorrente, na espécie, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não denoto, contudo, perigo de dano, a conceder o efeito pretendido. Registro que a ação é de Repactuação de Dívidas por Superendividamento e não de mera revisão, daí porque a limitação dos descontos, sejam eles em folha de pagamento, ou conta corrente, decorrem da própria natureza da demanda.

No mais, a agravante é Financeira de grande porte e capacidade financeira notável, pelo que, o deferimento da limitação de descontos, por ora, e conforme procedido na origem, não tem o condão de lhe causar relevante prejuízo.

Ante o exposto, RECEBO O RECURSO, tendo em vista que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, E INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, retornem conclusos os autos.