5170016-63.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170016-63.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAVIERAADVOGADO(A): ALEXANDRE BECKER ENGEL (OAB RS024132)ADVOGADO(A): ROGERIO BECKER ENGEL (OAB RS029260)ADVOGADO(A): RODOLFO NUNES DE SOUZA (OAB RS065628)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, acostando procuração atualizada, com assinatura digital (sujeita a validação por certificados) ou devidamente autenticada. Isso porque a procuração juntada aos autos não teve a assinatura validada digitalmente ao ser submetida à consulta no VALIDAR, serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser novamente submetida à consulta no VALIDAR.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC).

2. No mesmo prazo, deverá juntar documento de identificação do representante legal.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170016-63.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAVIERAADVOGADO(A): ALEXANDRE BECKER ENGEL (OAB RS024132)ADVOGADO(A): ROGERIO BECKER ENGEL (OAB RS029260)ADVOGADO(A): RODOLFO NUNES DE SOUZA (OAB RS065628)

DESPACHO/DECISÃO

Comprovado o recolhimento das custas iniciais.

I - Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, acostando procuração atualizada, com assinatura digital (sujeita a validação por certificados) ou devidamente autenticada. Isso porque, analisando os autos, há irregularidade na procuração juntada no evento 1, PROC2, não havendo como conferir validade à assinatura da parte autora conforme fora apresentada:

Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR, serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 76, §, I, CPC).

II - A parte autora não juntou os documentos constitutivos. Dessa forma, intime-se para que traga aos autos ata de constituição e de convenção do condomínio dentro do prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170016-63.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAVIERAADVOGADO(A): ALEXANDRE BECKER ENGEL (OAB RS024132)ADVOGADO(A): ROGERIO BECKER ENGEL (OAB RS029260)ADVOGADO(A): RODOLFO NUNES DE SOUZA (OAB RS065628)

ATO ORDINATÓRIO

Intimação da parte autora efetuar e comprovar o pagamento das custas inicias, no prazo de 15 dias.

Fica consignado que deverá a parte recolher, inclusive, as despesas de expedição de carta AR ou mandado, conforme o caso, observando o número de réus a serem citados.