5175430-13.2023.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5175430-13.2023.8.21.0001/RS

EXEQUENTE: ANA RAYMUNDA RIBEIRO MERCADO (Espólio)ADVOGADO(A): CLAUDIA NASR HOHER (OAB RS070894)

DESPACHO/DECISÃO

Entendo que os honorários de sucumbência pertencem ao exclusivamente ao advogado que patrocinou a causa durante a fase de conhecimento.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO.

1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir.

2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória.

3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento.

4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister.

5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação.

6. Recurso especial a que se nega provimento."

(REsp 1222194/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 04/08/2015, g.n.) [grifei]

Menciono, também, jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA DA AÇÃO COGNITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR SUBSTABELECIDO PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. - Não possui legitimidade ativa para executar os honorários do processo de conhecimento, procurador que não atuou no feito naquela fase, nem foi, pela advogada que atuou, substabelecido. - O reconhecimento da ilegitimidade ativa da banca de advogados representada pelo agravante é medida que se impõe. - Inteligência do art. 22, da Lei 8.906/94 e art. 85 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-24, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 06/12/2016) [grifei]

Assim, os honorários sucumbenciais, de fato, cabem ao procurador que atuou na fase de conhecimento, conforme art. 23 c/c art. 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo indevidos aos procuradores que atuaram apenas na fase executiva, ficando o direito desses restrito aos honorários executivos, quando fixados.

Por isso, os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente a advogada Audria Maria Bandeira Gonçalves Castilhos, OAB/RS 50.444, que, por sua vez, ingressou com o cumprimento de sentença n. 51934436020238210001 para o recebimento da importância.

Ocorre que, neste feito, ao ser expedido o precatório, os honorários de sucumbência foram requisitados em nome da atual procuradora da exequente, CLAUDIA NASR HOHER, conforme se vê:

Logo, a fim de evitar o pagamento da rubrica em duplicidade, cadastre-se a credora Audria Maria Bandeira Gonçalves Castilhos como terceira interessada e intime-se para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a exclusão dos honorários, para devido prosseguimento.

Intimações agendadas.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5175430-13.2023.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50335434120238210001/RS)RELATOR: MARINA FERNANDES DE CARVALHOEXEQUENTE: ANA RAYMUNDA RIBEIRO MERCADO (Espólio)ADVOGADO(A): CLAUDIA NASR HOHER (OAB RS070894)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 99 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada

Evento 98 - 23/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada

Evento 97 - 23/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida