5175437-05.2023.8.21.0001

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados (que tiveram o julgamento adiado nos termos do artigo 935, do CPC) na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 14 DE OUTUBRO DE 2025, excepcionalmente TERÇA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 808 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (aput e §2º, alínea a, do RITJRS, e , do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do aput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no , do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial [email protected].

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5175437-05.2023.8.21.0001/RSAUTOR: LUCIMAR SIMIONATOADVOGADO(A): DANIEL LUIZ BENDL (OAB RS078661)RÉU: DIVIROLI MOVEIS E DECORACOES LTDAADVOGADO(A): ROBERTO BASTIANI (OAB RS023556)RÉU: AGACIR ZAPAROLIADVOGADO(A): ROBERTO BASTIANI (OAB RS023556)SENTENÇA

ANTE O EXPOSTO: I ? REJEITO a preliminar de decadência arguida pelos réus e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de reconhecimento de sociedade de fato (processo n. 5175437-05.2023.8.21.0001), para: a) Declarar a existência de sociedade empresarial de fato entre LUCIMAR SIMIONATO, AGACIR ZAPAROLI e Divirolli Móveis e Decorações Ltda.; e b) Reconhecer que o percentual de participação de LUCIMAR SIMIONATO no capital social da pessoa jurídica Divirolli Móveis E Decorações Ltda. ME corresponda a 40% (Quarenta por Cento) das Quotas Sociais. II ? JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres (Processo Nº 5070912-69.2023.8.21.0001), para: a) Declarar a dissolução parcial da sociedade Diviroli Móveis e Decorações LTDA. ME, com a retirada do sócio Lucimar Simionato; b) Determinar a apuração dos haveres do autor com base no percentual de 40% do capital social; c) Fixar como data da resolução da sociedade o dia 20/03/2023, data da notificação formal de retirada; d) Estabelecer que a apuração dos haveres se dará na fase de liquidação de sentença, com base no balanço especial de determinação, observando-se o critério patrimonial previsto no contrato social e no artigo 606 do CPC. e) Admitir que, na fase de liquidação, a apuração da origem dos recursos utilizados na aquisição de imóvel registrado em nome de terceiro, para eventual inclusão no valor patrimonial da sociedade, exclusivamente para fins de cálculo dos haveres, independentemente da titularidade formal do bem. III. Disposições Finais Custas Processuais e Honorários Advocatícios a) Processo Nº 5175437-05.2023.8.21.0001 ? Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de Fato Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do procurador do autor, nos termos do , do Código de Processo Civil. b) Processo Nº 5070912-69.2023.8.21.0001 ? Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres Condeno as partes ao pagamento das custas processuais em conformidade com a participação social, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ( do CPC)