5176180-78.2024.8.21.0001

Agosto 20251 evento

1. 5 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatários

   MARIANA RUSCHEL WIERZCHOWSKI, THIAGO PORCELLO DE SOUZA

   Advogado

   LUIZA NOGUEIRA PEREZ (OAB 069717/RS)

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5176180-78.2024.8.21.0001/RSREQUERENTE: THIAGO PORCELLO DE SOUZAADVOGADO(A): LUIZA NOGUEIRA PEREZ (OAB RS069717)REQUERENTE: MARIANA RUSCHEL WIERZCHOWSKIADVOGADO(A): LUIZA NOGUEIRA PEREZ (OAB RS069717)SENTENÇA

   Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito tributário e, em consequência, DECLARO o valor do preço do negócio jurídico realizado como a base de cálculo para a incidência do ITBI devido pela parte autora, e CONDENO o Município de Porto Alegre/RS a pagar à parte autora o valor da diferença, entre o montante cobrado e o devido, de R$ 450,00 corrigido pela taxa SELIC, desde a data da quitação da guia.