5176180-96.2025.8.21.7000

1. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MIRIAN DENISE BARROS em face de BANCO PAN S.A.

Narrou, em síntese, que celebrou com a parte RÉ contrato de adesão com o objetivo de financiar a aquisição de um veículo automotor, cujo valor total financiado foi de R$ 38.463,65, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.650,69.

Contudo, ao realizar simples cálculos, passou a questionar a proporcionalidade entre o valor financiado e o montante total a ser devolvido à instituição financeira. Após análise minuciosa do contrato, constatou que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada diverge daquela expressamente pactuada, havendo, portanto, cobrança superior à contratada.

Diante disso, propõe a presente demanda, com o objetivo de revisar as cláusulas contratuais abusivas e obter a restituição dos valores eventualmente pagos a maior.

Requereu, liminarmente: a) a autorização para o depósito judicial do valor que entende devido, a título de parcela mensal; b) que a parte RÉ se abstenha de promover a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e c) a manutenção da posse do veículo objeto do contrato, até decisão final da presente demanda.

É o relatório. DECIDO.

2. DEFIRO a Justiça Gratuita à Autora.

3. É bastante corriqueira a celebração de contratos com instituições bancárias. E bastante comum o consumidor, logo em seguida, vir a Juízo alegando dificuldades em efetuar o pagamento porque os encargos cobrados seriam exorbitantes.

Tais considerações devem ser recebidas com cautela e sem perder de vista o entendimento já sedimentado de que as instituições financeiras podem exigir juros acima de 12% ao ano e que a maioria dos encargos é mantida.

O ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, por si só, não inviabiliza o registro do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito e não determina que a autora seja mantida na posse do bem.

As parcelas assumidas são fixas, logo, obviamente, o autor já era conhecedor dos encargos que teria que pagar, sem qualquer surpresa. Pretender, em sede de tutela de urgência, depositar parcela diversa da contratada, em uma situação que não se verifica abusividade aparente, refoge completamente aos princípios fundamentais dos contratos.

Saliento que o mero indício de abusividade e a simples alegação da parte não pode servir de prova capaz para o deferimento da medida antecipatória.

4. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência, no que tange à proibição do cadastro nos órgãos de restrição ao crédito, de manutenção de posse do veículo, bem como o depósito da parcela que entende ser devida.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alega a abusividade dos juros remuneratórios. No mais, requer a manutenção de posse do veículo, bem assim que a instituição financeira se abstenha de incluir o nome do agravante em órgãos de proteção do crédito.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação revisional de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Examino-o.

Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Assim, na ação de revisão de contrato bancário, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 – julgado nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil).

Na presente ação judicial revisão de contrato bancário – em que se questiona parcialmente o débito – a concessão da liminar requerida depende da verificação da “aparência do bom direito” e do pagamento da parcela incontroversa do débito.

E, para que seja aferida a aparência do bom direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados pela parte para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome e a apreensão do veículo.

Ressalte-se que a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS).

No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança da alegada abusividade dos encargos contratuais exigidos no período da normalidade contratual.

A parte autora postula a revisão de cédula de crédito bancário emitida em 10/07/2024 (evento 1, CONTR10).

Observa-se que tal título prevê juros remuneratórios mensais de 3,39% ao mês, ao passo que a média apurada pelo BACEN para operações congêneres foi de 1,91% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.).

A taxa contratada, portanto, prima facie, excede substancialmente a média apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie.

Impositiva, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito das parcelas mensais incontroversas, recalculadas com a taxa de juros mensais apurada pelo BACEN.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

Órgão

Secretaria da 14ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MIRIAN DENISE BARROS

Advogado

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB 482863/SP)