5184802-67.2025.8.21.7000

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA, FELIPE DOS SANTOS FOGASSA, ISAIR DOS SANTOS FOGASSA, MARINA DOS SANTOS FOGASSA

Advogados

MARCELO MENDES (OAB 049369/RS), MARCELO CORREA DA SILVA (OAB 032484/RS), ANA ISABEL MENDES (OAB 092786/RS)

Órgão

Secretaria da 5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Advogado

MARCELO CORREA DA SILVA (OAB 032484/RS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1) RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ISAIR DOS SANTOS FOGASSA e OUTROS contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA, foi proferida nos seguintes termos:

2) Da satisfação da multa cominatória

Quanto ao pagamento do crédito decorrente do descumprimento da tutela de urgência, esclareço que poderá ser obtido por meio de execução própria.

As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva.

Nos termos do julgamento proferido pelo STJ, à luz do CPC/2015, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, considerando que o novo CPC inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.958.679-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/11/2021 (Info 719).

Desse modo, para se iniciar a execução provisória da multa cominatória não é mais necessário aguardar a prolação da sentença, no entanto, o levantamento só é possível com o trânsito em julgado, uma vez que a medida está autorizada pelo artigo 537, § 3º do CPC. Com efeito, o artigo 537, § 3º, do CPC/15, permite explicitamente a execução provisória das multas cominatórias antes do trânsito em julgado, desde que respeitados os requisitos legais. Esse dispositivo reforça a efetividade da tutela jurisdicional e a coercibilidade das decisões judiciais.

Em suas razões, alegaram que a decisão agravada é insuficiente para compelir a agravada ao cumprimento da ordem judicial, que a majoração da multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 é irrisória considerando o poderio econômico da operadora de saúde, que a imposição de um teto de R$ 30.000,00 desnatura a função coercitiva das astreintes, e que a mera advertência quanto ao ato atentatório à dignidade da justiça é inadequada diante da recalcitrância da agravada. Por fim, requereram o provimento do recurso para majorar a multa diária para R$ 5.000,00, afastar o teto limitador de R$ 30.000,00, condenar a agravada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, e condená-la por litigância de má-fé com imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.

É o relatório.

Passo a fundamentar a decisão.

2) FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil,

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Contudo, para que seja cabível o Agravo de Instrumento, é necessário que o pronunciamento judicial impugnado possua efetivo conteúdo decisório, ou seja, que resolva alguma questão incidente no processo, conforme se depreende da definição de decisão interlocutória prevista no artigo 203, § 2º, do CPC:

"Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

(...)

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º."

No caso em análise, verifica-se que o pronunciamento judicial no ponto em que é objeto do presente recurso não possui conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente que se limitou a intimar a parte requerida para comprovar o cumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, sob pena de majoração da multa já estabelecida.

Assim, o pronunciamento judicial impugnado não possui caráter decisório, não se enquadrando no conceito de decisão interlocutória previsto no artigo 203, § 2º, do CPC, tratando-se de despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do artigo 1.001 do mesmo diploma legal:

"Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso."

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, COM A FINALIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ATO ORDINATÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.001 DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. A decisão agravada não possui conteúdo decisório, motivo pelo qual é irrecorrível, não se enquadrando nas hipóteses de mitigação do rol taxativo previstas pelo Tema Repetitivo 988 do STJ. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50266822320258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-05-2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação da necessidade de gratuidade judiciária mediante apresentação de documentos, sem deferir ou indeferir o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de recurso contra despacho de mero expediente que não possui conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada trata-se de despacho de mero expediente, que apenas intimou a parte agravante para apresentar documentos, sem deferir ou indeferir a gratuidade judiciária.2. Nos termos do art. 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso, pois não possuem conteúdo decisório.3. A jurisprudência do TJRS confirma que despachos de mero expediente são irrecorríveis, não havendo possibilidade de modificação por meio de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50094359720238217000, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 19-01-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51205002920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-05-2025)

Considerando tais elementos, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

3) DISPOSITIVO

Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.