5184804-03.2026.8.21.7000

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5184804-03.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo

RELATORA: Desembargadora FABIANA DOS SANTOS KASPARYINTERESSADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMAINTERESSADO: SHAIANE DOS SANTOS DE FATIMAADVOGADO(A): ROSELAINE PORTAL TEBALDI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul contra a declinação de competência promovida pelo 1º Juízo da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, em ação revisional de contrato de empréstimo, sob o fundamento de conexão com outra ação revisional ajuizada pela mesma parte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre duas ações revisionais que envolvem as mesmas partes, mas tratam de contratos bancários distintos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A conexão, nos termos do art. 55 do cpc, exige identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações, com o objetivo de evitar decisões conflitantes.

2. As ações revisionais em questão versam sobre contratos de empréstimo distintos, com causas de pedir remotas diferentes, o que afasta a configuração de conexão.

3. A análise da abusividade dos encargos em cada ação depende das cláusulas e condições pactuadas em cada contrato individualmente, não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias.