5184807-55.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5184807-55.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário

AGRAVANTE: DIOGO PINHEIRO SCHMITTADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RSADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro (OAB RS038459)ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

De plano, defiro o benefício da justiça gratuita ao agravante, tendo em vista os documentos juntados nestes autos e nos autos originários, que registram a ausência de vínculo empregatício ativo, bem como extratos bancários que evidenciam saldos mensais reduzidos.

Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Trata-se de agravo interposto por DIOGO PINHEIRO SCHMITT em face de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que rejeitou a impugnação à penhora oposta pelo executado, mantendo a constrição de valores bloqueados via SISBAJUD, no total de R$ 570,73, ao fundamento de que não restou comprovada a natureza de reserva existencial dos valores.

O recorrente requer a concessão de efeito suspensivo.

O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Para a concessão do efeito suspensivo, o art. 995 elenca os requisitos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como, de demonstração da probabilidade de provimento do recurso, in verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso dos autos, os elementos já trazidos aos autos indicam, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente e em conta vinculada à instituição InfinitePay, à luz do art. 833, X, do CPC e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.677.144-RS.

O extrato da Carteira de Trabalho Digital (evento 20.4 da origem) não registra vínculo empregatício ativo, e os extratos bancários (evento 48.2 da origem) demonstram saldos mensais oscilando entre R$ 0,93 e R$ 101,30, com movimentação concentrada em transferências PIX recebidas da cônjuge, padrão compatível com despesas essenciais do núcleo familiar.

Acresce que o valor bloqueado é ínfimo frente ao montante total da dívida executada, de R$ 81.494,70 conforme cálculo atualizado de 10/04/2026 (evento 41.1 da origem)

Quanto ao risco de dano, a decisão agravada condicionou a expedição de alvará de levantamento à sua preclusão. Verifico, contudo, que o exequente protocolou, nos autos de origem, petição (evento 63.1 da origem) requerendo a imediata expedição do alvará em seu favor, a despeito da pendência deste recurso. Tal circunstância intensifica o risco de dano de difícil reparação, pois a liberação dos valores antes do julgamento definitivo poderia esvaziar a utilidade do provimento pretendido pelo agravante, ainda que ao final reconhecida a impenhorabilidade.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido, para sustar os efeitos da decisão agravada e obstar a expedição de alvará de levantamento até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem.

Intimem-se, inclusive o agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Diligências legais.

Agravo de Instrumento Nº 5184807-55.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário

AGRAVANTE: DIOGO PINHEIRO SCHMITTADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte agravante Diogo Pinheiro Schmitt requereu a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, não há, nos autos, documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência.

Embora o agravante afirme que o benefício teria sido deferido nos embargos à execução em apenso, processo nº 5003677-26.2025.8.21.0095, tal informação não se confirma.

Naqueles autos, o juízo de origem determinou a comprovação da hipossuficiência mediante apresentação de documentos específicos (evento 3.1). Em resposta, o agravante juntou apenas declaração de pobreza, comprovante de situação cadastral no CPF e certidões negativas, sem apresentar a documentação exigida.

Além disso, no evento 11.1 dos embargos à execução, o juízo limitou-se a apreciar o pedido de efeito suspensivo, sem deferir a gratuidade da justiça.

Assim, ao contrário do que sustenta o agravante, o benefício não foi concedido na origem.

Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do agravante para que, no prazo de 5 dias, apresente os esclarecimentos necessários e comprove o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado.

Para tanto, deverá apresentar cópia integral da declaração de imposto de renda referente aos últimos exercícios, anos-base 2024 e 2025, comprovante de renda atualizado, como contracheque, extrato de benefício previdenciário ou documento equivalente, como extratos bancários que demonstrem a renda, e cópia da CTPS, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de isenção da declaração do imposto de renda, deverá apresentar documento comprobatório correspondente, admitida, para fins de validação, captura de tela extraída do sítio eletrônico oficial da Receita Federal, desde que contenha as informações essenciais à demonstração da isenção.

Intime-se.

Diligências legais.