5211062-95.2026.8.21.0001

INTERPELAÇÃO Nº 5211062-95.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de interpelação judicial proposta por Amil Assistência Médica Internacional S.A. em face de Marla Vitoria Azambuja De Oliveira. Narra a parte interpelante, em síntese, que a interpelada firmou contrato de assistência à saúde em 09/01/2026, oportunidade em que preencheu a Declaração de Saúde (DS) afirmando gozar de plena higidez física e negando a existência de doenças ou lesões preexistentes.

Sustenta que, posteriormente, a beneficiária solicitou autorização para procedimento cirúrgico eletivo referente a diagnóstico de neoplasia de mama (CID D48.6), instruindo o pedido com exame de ultrassonografia mamária realizado em 24/10/2025, data anterior à celebração da avença.

Diante do indício de omissão voluntária no momento da contratação, a operadora expediu notificação com o Termo de Comunicação ao Beneficiário (TCB), nos termos da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, a fim de viabilizar a retificação das informações e a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT). Todavia, a interpelada permaneceu inerte.

Com base nos arts. 726 e 727 do CPC, a interpelante ajuizou a presente medida visando a dar ciência inequívoca à requerida para que regularize a situação contratual mediante a assinatura do TCB, advertindo-a de que a inércia ensejará a propositura de ação de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por fraude (art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98), além de eventuais medidas criminais.

É o breve relatório. Decido.

A notificação judicial, prevista no art. 726 do Código de Processo Civil, tem por finalidade a manifestação formal da vontade da parte requerente, não produzindo, por si só, efeitos jurídicos, limitando-se a dar ciência do propósito do interessado à parte notificada.

No caso, verifica-se que a pretensão da parte requerente se restringe à notificação da parte requerida, inexistindo necessidade de manifestação do Poder Judiciário acerca de direito ou pretensão material, razão pela qual se mostra cabível o deferimento do pedido.

Diante disso, DEFIRO o pedido de NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, devendo a parte requerida ser notificada nos termos da petição inicial, cuja cópia deverá ser entregue no ato da diligência.

Cumprida a diligência, considerando que o processo tramita em meio eletrônico, resta dispensado o cumprimento do disposto no art. 729 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos à disposição das partes para consulta e extração de cópias.

Após, baixe-se.

Diligências legais.

INTERPELAÇÃO Nº 5211062-95.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596)

DESPACHO/DECISÃO

Tratando-se de Interpelação, configura-se como competente exclusivamente a Vara de Direção do respectivo foro, no caso, do Foro Central de Porto Alegre, conforme art. 411 Consolidação Normativa Judicial:

Art. 411 – Nas Comarcas dotadas de 06 (seis) ou mais Varas, onde criado “Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais. (grifei)

Sobre o ponto, colaciono a jurisprudência do E. TJRS:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO. Nos termos do artigo 411 da Consolidação Normativa Judicial, nas Comarcas dotadas de 06 (seis) ou mais Varas, onde criado "Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais. No caso, deve ser reconhecida a incompetência da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Uruguaiana para o processamento e julgamento da causa, uma vez que o valor atribuído a causa é superior ao limite estabelecido pela legislação específica, e mantida a competência da Vara Adjunta da Direção do Foro da Comarca de Uruguaiana. Precedentes desta Corte. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 51118312120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 24-04-2024)

Diante do exposto, declino da competência para a Vara de Direção do Foro Central de Porto Alegre.

Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.